09/09/2025 16:01

Prazo em Curso
05/09/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

Diante do exposto, julgo extinto o presente feito pelo cumprimento da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem Custas (art. 55, da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-Se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.
04/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:43

Emissão da Relação
02/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:16

Registro de Sentença
02/09/2025 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 13:19

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 06:02

Prazo em Curso
05/08/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 11:23

Emissão da Relação
31/07/2025 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:12

Processo Reativado
11/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 15:31

Transitado em Julgado em data
26/06/2025 17:36

Prazo em Curso
26/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 02:33

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Xavier Cunha (OAB 25832/MS) Processo 0800059-50.2025.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Andrade Bacurau - SENTENÇA - "...II DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Anular o ato administrativo que impôs a cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, processo administrativo n.º 020121/2024, em razão de a sanção ter sido imposta sem o devido procedimento administrativo e sem qualquer ciência do autor.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, como dispõe o art. 62, da Lei 1.071/90 e o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. À apreciação da MM.

Juíza de Direito deste Juizado, nos termos art. 45, da Lei 1.071/90 e do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Homologada a decisão, publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitado em julgado a decisão, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais

Vistos.

Homologo a sentença de fls. 64/65, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I."
13/06/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:14

Emissão da Relação
11/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:27

Registro de Sentença
11/06/2025 13:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/06/2025 13:25

Expedição de NULL.
16/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:19

Prazo em Curso
06/05/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Xavier Cunha (OAB 25832/MS) Processo 0800059-50.2025.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Andrade Bacurau - Oportunizo às partes, no prazo de 10 dias, manifestarem acerca da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou se pretendem o julgamento antecipado do feito.
01/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 13:28

Emissão da Relação
30/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:58

Conclusos para julgamento
21/04/2025 10:33

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 17:33

Prazo em Curso
08/04/2025 13:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/02/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Xavier Cunha (OAB 25832/MS) Processo 0800059-50.2025.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Andrade Bacurau - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/01/2025 14:19

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 14:19

Emissão da Relação
28/01/2025 14:16

Expedição de Carta.
28/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:22

Autos preparados para expedição
27/01/2025 16:42

Autos preparados para expedição
27/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:40

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 12:45:00, Juizado Especial Adjunto.
23/01/2025 09:35

Prazo em Curso
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Xavier Cunha (OAB 25832/MS) Processo 0800059-50.2025.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Andrade Bacurau - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - intimação da parte autora da decisão de f. 34: "Posto isso, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência.

II - Inclua-se em pauta de audiência de conciliação.

Cite-se.

Intime-se. Às providências."
22/01/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 14:32

Emissão da Relação
20/01/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 18:09

Proferida decisão interlocutória
16/01/2025 16:03

Informação do Sistema
16/01/2025 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/01/2025 15:40

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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