11/09/2025 18:21

Prazo em Curso
05/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 23:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Edrielli Maria Medeiros em face do Estado de Mato Grosso do Sul e, por conseguinte, resolvo o mérito da causa.

Condeno a parte autora, por sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, em conformidade com o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita.

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao "juízo de segundo grau", com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
26/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:19

Registro de Sentença
20/08/2025 17:19

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
29/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 01:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/06/2025 15:50

Processo Reativado
03/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:02

Prazo em Curso
29/05/2025 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 19:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 18:59

Redistribuição de Processo - Saída
25/04/2025 11:09

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 16:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:01

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 06:01

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 10:52

Prazo em Curso
25/03/2025 10:52

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 10:50

Emissão da Relação
25/03/2025 10:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 10:47

Emissão da Relação
25/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:38

Registro de Sentença
24/03/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 13:36

Prazo em Curso
07/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2025 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 01:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nadia Zangirolami (OAB 25029/MS) Processo 0801539-07.2024.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edrielli Maria Medeiros - A r. sentença foi registrada automaticamente nesta data, para os devidos fins.
14/02/2025 21:10

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 11:56

Prazo em Curso
14/02/2025 11:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 11:54

Emissão da Relação
14/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/02/2025 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:03

Registro de Sentença
13/02/2025 14:03

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
05/02/2025 18:08

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nadia Zangirolami (OAB 25029/MS) Processo 0801539-07.2024.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edrielli Maria Medeiros - Intime-se a requerente para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste a acerca da contestação e documentos de fls.98-122, requerendo o que entender de direito.
13/01/2025 20:50

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 11:55

Prazo em Curso
13/01/2025 11:54

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 11:54

Emissão da Relação
10/01/2025 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:24

Conclusos para despacho
30/12/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:39

Expedição de Carta.
06/12/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/12/2024 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:28

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:08

Informação do Sistema
27/11/2024 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/11/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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