11/02/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:36

Transitado em Julgado em data
29/01/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Almeida de Andrade (OAB 11282/MS), Jean Maakaroun Tucci (OAB 17875/MS), Jéssica Maakaroum Tucci (OAB 20444/MS), HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 23857/MS) Processo 0803436-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condominio Parque Residencial Arquiteto Eudes Costa - Réu: Neuro Franco de Moraes, Janete Joana Araújo Moraes - Intimação da sentença de fls. 64/67 - Juiz Leigo: Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Condomínio Parque Residencial Arquiteto Eudes Costa, nesta Ação de Cobrança, movida em relação Neuro Franco de Moraes e Janete Joana Araújo Moraes para o fim de: I- Reconhecer a prescrição das parcelas relativas aos meses de junho de 2014 a fevereiro de 2019 (fls. 33/34), porquanto houve o prazo quinquenal do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil.

II - Determinar o réu a pagar à parte autora o valor relativo às despesas condominiais não prescritas de 07/08/2019 a 07/02/2024 (fls. 33/34), devendo ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora legais contados de cada vencimento mais a multa de 2% (dois por cento), prevista no art. 1.336, § 1.º, do Código Civil.

Após o trânsito em julgado da presente ação, deve a parte autora apresentar novos cálculos, com base nos parâmetros aqui estabelecidos.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.

Submete-se a presente decisão à homologação pelo MM.

Juiz de Direito.*****Juiz de Direito: Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.
16/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:37

Recebidos os autos
16/12/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:37

Homologada a Transação
14/12/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 17:15

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 17:14

de Instrução e Julgamento
30/07/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 23:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 17:58

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 16:13

Recebidos os autos
29/05/2024 16:13

Decretação de revelia
10/04/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 14:47

de Conciliação
08/04/2024 11:02

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 09:54

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 13:27

de Instrução e Julgamento
01/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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