TJMS - 0830803-44.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 05:08
Publicado ato_publicado em 10/09/2025.
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09/09/2025 14:46
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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09/09/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 14:37
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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09/09/2025 14:31
Relação encaminhada ao D.J.
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09/09/2025 14:29
Emissão da Relação
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08/09/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 09:59
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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29/08/2025 14:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/08/2025 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 08:42
Prazo em Curso
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21/08/2025 06:31
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
Intimação para que, no prazo de 15 dias, dê andamento ao feito e requeira o que de direito, sob pena de extinção. -
20/08/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 16:37
Conclusos para decisão
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20/08/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
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19/08/2025 17:04
Emissão da Relação
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19/08/2025 16:51
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 11:05
Prazo em Curso
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02/07/2025 14:35
Prazo em Curso
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28/06/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 19:12
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 19:05
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 17:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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16/06/2025 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 17:12
Conclusos para despacho
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16/06/2025 16:32
Evolução da Classe Processual
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16/06/2025 11:19
Processo Reativado
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12/06/2025 19:54
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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10/06/2025 17:39
Arquivado Definitivamente
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10/06/2025 17:36
Transitado em Julgado em data
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25/05/2025 00:43
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 06:27
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0830803-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniely Cristina Aguilar Alvaro - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELY CRISTINA AGUILAR ALVARO em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 28-30; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data não prescrita.
Aqui desde 16.12.2019 em diante c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n. *17.***.*41-17, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016.
Outrossim, o IPTU não executado de 2015 e 2016 restam prescritos para fins de execução e cobrança por parte do Município ; d) improcede o pedido contraposto Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.
Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
16/05/2025 08:21
Relação encaminhada ao D.J.
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15/05/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 11:01
Emissão da Relação
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09/05/2025 16:34
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 16:34
Registro de Sentença
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09/05/2025 16:34
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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07/05/2025 19:00
Expedição de NULL.
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26/03/2025 18:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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25/03/2025 15:33
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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21/01/2025 03:13
Prazo em Curso
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21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0830803-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniely Cristina Aguilar Alvaro - Decisão de fls. 28/30: "(...) Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial. (...)" -
20/01/2025 21:24
Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
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20/01/2025 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
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17/01/2025 17:43
Emissão da Relação
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13/01/2025 04:53
Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
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10/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0830803-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniely Cristina Aguilar Alvaro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
09/01/2025 19:50
Juntada de Petição de Réplica
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09/01/2025 16:49
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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09/01/2025 16:46
Relação encaminhada ao D.J.
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09/01/2025 16:42
Emissão da Relação
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09/01/2025 08:31
Juntada de NULL
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09/01/2025 08:31
Juntada de Mandado
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07/01/2025 09:20
Juntada de Petição de contestação
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17/12/2024 18:12
Prazo em Curso
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17/12/2024 16:49
Expedição de Mandado.
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17/12/2024 08:46
Expedição em análise para assinatura
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17/12/2024 08:08
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 08:00
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2025 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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16/12/2024 13:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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16/12/2024 13:47
Tutela Provisória
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16/12/2024 13:17
Conclusos para decisão
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16/12/2024 13:06
Informação do Sistema
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16/12/2024 13:06
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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16/12/2024 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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