07/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:03

Transitado em Julgado em "data"
31/01/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 12:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 12:37

Recebidos os autos
31/01/2025 12:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 12:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 16:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 16:43

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:39

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000677-39.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelante: Jodilso Anunciacao De Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Jodilso Anunciacao De Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Se o conjunto probatório é robusto em demonstrar que o réu portava ilegalmente arma de fogo e seis munições de uso permitido, o que se verifica pela sua confissão extrajudicial e firmes depoimentos dos policiais que diligenciaram no caso, de rigor a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO PARQUET - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA MODULADORA DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REGIME PRISIONAL ABERTO - ALMEJADO RECRUDESCIMENTO - RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PRETENSÃO ACOLHIDA - IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a juíza considerou desfavoráveis os antecedentes criminais do réu, elevando a pena-base justamente no patamar de 1/8 requerido pelo órgão ministerial, a pretensão carece de interesse recursal.

Apesar do quantum de pena fixada, inferior a 4 anos de reclusão, o fato de réu possuir antecedentes criminais, justifica a imposição do regime inicial semiaberto, ex vi do disposto no § 3.º do artigo 33, do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo e deram parcial provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto do Relator.
29/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 23:03

Provimento em Parte
27/01/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000677-39.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelante: Jodilso Anunciacao De Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Jodilso Anunciacao De Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 23:35

Inclusão em pauta
22/01/2025 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 11:36

Recebidos os autos
22/01/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:03

Expedida/Certificada
10/01/2025 02:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000677-39.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelante: Jodilso Anunciacao De Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Jodilso Anunciacao De Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:51

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 18:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 12:30

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 12:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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