30/05/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 16:16

Baixa Definitiva
30/05/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 12:59

Expedição de Ofício.
30/05/2023 12:58

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403761-44.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Maria Terezinha Beretta Advogada: Gabriela Mazaron Curioni (OAB: 18277/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO RÉU DA AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL E CONDENAÇÃO EM FACE DA AUTORA - TEMA 889 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO BANCO EXEQUENTE HÁBIL A EMBASAR A PRETENSÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A execução de saldo devedor remanescente do contrato revisado não poderá ocorrer no bojo da ação revisional, quando não houve reconvenção ou pedidocontraposto, cabendo ao banco ajuizar buscar a via própria para tanto, sob pena de incorrer em flagrante extrapolação dos limites da sentença e acórdão proferidos. 2.

Segundo o Tema 889 do STJ a sentença é título executivo judicial desde que estabeleça obrigação de pagar, fazer ou não fazer, o que não ocorre na hipótese em que a sentença não condenou a parte autora ao pagamento de qualquer quantia. 3.

Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do cumprimento de sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
05/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/04/2023 14:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 13:49

Conclusos para decisão
10/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403761-44.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Maria Terezinha Beretta Advogada: Gabriela Mazaron Curioni (OAB: 18277/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
22/03/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 13:39

Expedição de Ofício.
22/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 11:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/03/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:51

INCONSISTENTE
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403761-44.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Maria Terezinha Beretta Advogada: Gabriela Mazaron Curioni (OAB: 18277/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:56

Conclusos para decisão
21/03/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:55

Distribuído por sorteio
21/03/2023 09:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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