17/09/2025 09:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 22:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 01:40

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834711-48.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Selma Regina Borges Costa Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: C&A Pay Sociedade de Credito Direto S.A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COBRANÇA DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE DUAS MENSAGENS DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela autora contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Perdas e Danos, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de dano moral, em decorrência de cobrança vexatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4.

O chamado dano moral, segundo a linha jurisprudencial consolidada, é aquele que decorre de uma conduta ilícita capaz de gerar dor, vexame, sofrimento ou mesmo humilhação, os quais, fugindo à normalidade, interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (REsp 1.234.549/SP, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 10/02/2012). 5.

No caso, verifica-se que a parte a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC/15), pois não restou comprovada a cobrança excessiva, consistente em inúmeras e insistentes ligações por ela recebidas, várias vezes ao dia, em horários variados, em diferentes locais e e/ou vexatória.

Pelo contrario, restou evidenciado o envio de duas mensagens a parte autora, as quais possuem caráter meramente informativo.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 14:48

Julgamento Virtual Finalizado
15/09/2025 14:48

Não-Provimento
11/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:05:49 local.
28/08/2025 18:42

Inclusão em Pauta
19/08/2025 00:51

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:30

Distribuído por sorteio
18/08/2025 13:25

Processo Cadastrado
18/08/2025 11:09

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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