01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807257-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Delegado da Delegacia Fiscal Estadual em Campo Grande Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador da Coordenadoria Especial de Apoio à Administração Tributária Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - TEMA 201/STF REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O PREÇO EFETIVO PRATICADO A MAIOR E AQUELE PRESUMIDO A MENOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMOSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Há hipóteses em que o recolhimento do ICMS deverá ser antecipado, podendo ser exigido no momento da entrada da mercadoria no Estado.

Trata-se da substituição tributária progressiva ou "para a frente", previsto no art. 150, §7º da Constituição Federal e Lei Estadual nº 1.810/1997, art. 49, §1º, incs.

XI e XII.

Extrai-se das razões de decidir do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG (repercussão geral) (Tema 201), que o princípio do não enriquecimento sem causa foi preponderante para reconhecer o dever de restituir a diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente.

Com efeito, adotando as razões daquele paradigma, o entendimento também deve ser aplicável em favor do ente tributante para permitir a cobrança da complementação em razão da diferença entre o valor efetivo e a quantia presumida do tributo.

No caso concreto, não há como se reconhecer o direito líquido e certo dos apelantes, ora impetrantes, uma vez que eventual cobrança do ICMS-ST é possível e exigível pela autoridade fiscal, em razão da substituição tributária.

Com o parecer, recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
26/03/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:03

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 14:03

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:06

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS) Processo 0806263-96.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Réu: Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico - ATOS DO CARTÓRIO: "Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de f. 227-237, conforme artigo 1.010, § 1.° do Código de Processo Civil".
14/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 00:11

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 17:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806263-96.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dom Cortez Ferri - Réu: Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico - Sentença de fls.212/221: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Dom Cortez Ferri em face de Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico.

REVOGO os efeitos da decisão liminar concedida às f. 66/71.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data da propositura da ação, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil.

A cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:18

Recebidos os autos
09/01/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:18

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 18:37

Recebidos os autos
02/09/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 16:32

Recebidos os autos
10/05/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2024 11:00

Recebidos os autos
14/03/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:19

Recebidos os autos
03/10/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2023 14:35

de Conciliação
25/08/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:07

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 12:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2023 12:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 17:17

de Instrução e Julgamento
21/06/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:20

Recebidos os autos
21/06/2023 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 21:30

Recebidos os autos
16/06/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 15:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2023 13:50

Recebidos os autos
06/06/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 06:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2023 06:19

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 06:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2023 06:18

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 06:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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