TJMS - 0800864-66.2022.8.12.0020
1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 16:38
Autos preparados para expedição
-
27/08/2025 16:37
Prazo em Curso
-
19/08/2025 06:49
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/08/2025 06:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 12:16
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
02/07/2025 12:09
Retificação de Classe Processual
-
01/07/2025 15:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/07/2025 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 17:54
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 17:53
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 17:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/03/2025 17:51
Evolução da Classe Processual
-
10/03/2025 17:50
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 17:38
Processo Reativado
-
25/02/2025 15:04
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
20/02/2025 07:18
Arquivado Definitivamente
-
20/02/2025 07:15
Transitado em Julgado em data
-
20/01/2025 18:29
Prazo em Curso
-
20/01/2025 16:10
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/01/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Roger Frederico Koster Canova (OAB 8957/MS) Processo 0800864-66.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosecler Koster Canova Teixeira - SENTENÇA.
Posto isso, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados pela requerente Rosecler Koster Canova Teixeira em desfavor do requerido Estado de Mato Grosso do Sul, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período contratual (março de 2017 a dezembro de 2021), obedecendo-se as referências acostadas ao feito.
Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do requerido, nos termos da fundamentação supra, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
P.R.I.C. (.....) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. -
16/01/2025 20:34
Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
-
16/01/2025 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/01/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2025 14:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
15/01/2025 14:13
Emissão da Relação
-
17/12/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 14:27
Registro de Sentença
-
17/12/2024 14:26
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
29/11/2024 16:23
Expedição de NULL.
-
20/11/2024 15:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/10/2024 00:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/09/2024 15:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/09/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 16:16
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/09/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 01:55
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 20:53
Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
-
09/09/2024 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/09/2024 12:26
Emissão da Relação
-
06/09/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 12:25
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
05/09/2024 16:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/09/2024 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 17:47
Juntada de Ofício
-
08/04/2024 18:39
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 18:38
Juntada de Ofício
-
08/04/2024 15:51
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
01/04/2024 20:42
Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
-
28/03/2024 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/03/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 09:51
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/03/2024 09:50
Emissão da Relação
-
25/03/2024 18:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/03/2024 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 18:56
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 18:55
Juntada de Ofício
-
15/03/2024 13:58
Informação do Sistema
-
14/03/2024 17:07
Suspenso em Cartório
-
14/03/2024 17:07
Documento Digitalizado
-
07/03/2024 18:40
Expedição de Ofício.
-
06/03/2024 18:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/02/2024 20:45
Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
-
22/02/2024 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/02/2024 07:30
Expedição em análise para assinatura
-
22/02/2024 07:29
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 07:29
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 07:29
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
22/02/2024 07:29
Emissão da Relação
-
21/02/2024 10:59
Retificação de Classe Processual
-
08/02/2024 12:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/02/2024 12:31
Suscitado Conflito de Competência
-
02/02/2024 13:13
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 16:02
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
01/02/2024 16:02
Redistribuição de Processo - Saída
-
01/02/2024 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
01/02/2024 13:28
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/12/2023 02:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.
-
04/12/2023 14:12
Prazo em Curso
-
24/11/2023 20:37
Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
-
24/11/2023 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/11/2023 17:59
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2023 17:58
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
23/11/2023 17:58
Emissão da Relação
-
21/11/2023 17:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/11/2023 17:55
Declarada incompetência
-
14/11/2023 17:00
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 16:28
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
14/11/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 10:30
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2023 10:30
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
15/03/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 20:46
Publicado ato_publicado em 14/03/2023.
-
14/03/2023 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/03/2023 14:59
Emissão da Relação
-
10/03/2023 18:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/03/2023 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 17:32
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 16:41
Juntada de Petição de Réplica
-
08/07/2022 20:29
Publicado ato_publicado em 08/07/2022.
-
07/07/2022 17:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/07/2022 16:53
Emissão da Relação
-
03/06/2022 14:22
Juntada de Petição de contestação
-
20/05/2022 18:23
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 17:19
Expedição de Carta.
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20/05/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2022 17:18
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
17/05/2022 18:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/05/2022 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 13:18
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 11:34
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
06/04/2022 11:33
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 11:33
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/04/2022 16:12
Informação do Sistema
-
01/04/2022 16:12
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
01/04/2022 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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