01/09/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 00:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 09:31

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 09:31

Emissão da Relação
06/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:07

Transitado em Julgado em data
05/08/2025 20:25

Recebidos os autos da Turma Recursal
05/08/2025 20:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805446-44.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magda Aparecida Denis - 01.

Observados os requisitos legais, recebo o recurso inominado interposto no efeito devolutivo apenas (art. 43 da Lei 9.099/95). 02.

Se o caso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 03.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223 de 21/08/2019. 04.

Defiro o pedido de AJG. 05.

Após, remetam os autos à Turma Recursal.
29/04/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:18

Emissão da Relação
24/04/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:25

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:35

Autos preparados para expedição
11/03/2025 09:16

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2025 12:03

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805446-44.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magda Aparecida Denis - SENTENÇA.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Magda Aparecida Denis para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Ponta Porã/MS, ao pagamento das férias proporcionais impagas, inclusive sobre o período de 15 dias referente o recesso, correspondente ao exercício de trabalho desde janeiro de 2022 até maio de 2023, e ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a este mesmo período, decotado o período prescrito e ainda com compensação dos valores já pagos a igual título.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
18/02/2025 20:46

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 06:32

Autos preparados para expedição
18/02/2025 06:21

Emissão da Relação
03/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:24

Registro de Sentença
03/02/2025 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 14:24

Expedição de NULL.
03/02/2025 14:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
31/01/2025 14:51

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2025 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/01/2025 03:36

Prazo em Curso
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805446-44.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magda Aparecida Denis - Intime-se a parte adversa para impugnação em 05 (cinco) dias, observando-se o art. 218, §3º, do CPC, devendo, inclusive, declinar se tem ou não interesse na produção de prova oral.
16/01/2025 22:32

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 11:52

Emissão da Relação
05/12/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:19

Expedição de Carta.
26/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 15:19

Despacho Saneador
21/11/2024 18:07

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:19

Informação do Sistema
14/11/2024 12:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/11/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803800-05.2024.8.12.0114

Condominio Residencial Pavao

Vilma de Souza da Silva

Advogado: Thamy Dolci Nakashoji

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0803799-20.2024.8.12.0114

Condominio Residencial Pavao

Adhemar Alves de Oliveira

Advogado: Thamy Dolci Nakashoji

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0800050-70.2025.8.12.0013

Eliete Costa de Souza Brum

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jesse Alcantara Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0805518-31.2024.8.12.0019

Vilson Theodoro da Silva

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Carlos Alexandre Bordao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0805446-44.2024.8.12.0019

Magda Aparecida Denis

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2025 15:51

Exibir Processo