15/09/2025 12:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 01:34

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873330-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Eza Aguirre da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - TEMA N. 648 DO STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PELA OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INSUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA E-MAIL EM NOME DE TERCEIRO (PATRONO) SEM PROVA DE SEU RECEBIMENTO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A demonstração do interesse de agir em ações de exibição de documentos depende da comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 648. 2.

A simples notificação enviada por advogado da parte autora, sem prova de recebimento pela instituição financeira e sem endereçamento em nome do titular dos dados, é insuficiente para caracterizar pretensão resistida, eis que o envio de notificação em nome do patrono, por e-mail, sem comprovação de recebimento, não atende às exigências legais e jurisprudenciais, sobretudo considerando as limitações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para fornecimento de informações sensíveis a terceiros e o sigilo bancário. 3.

A ausência de comprovação da recusa ou mora da instituição financeira em atender ao pedido extrajudicial impede a caracterização da necessidade da intervenção judicial, não sendo possível presumir resistência da parte adversa sem prova inequívoca de ciência do requerimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
11/09/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 16:23

Não-Provimento
11/09/2025 14:50

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
10/09/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
10/09/2025 14:00

Julgado
01/09/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 13:21

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 14:18

Inclusão em Pauta
22/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 00:41

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873330-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Eza Aguirre da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2025.
21/08/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:20

Distribuído por sorteio
21/08/2025 12:17

Processo Cadastrado
21/08/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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