12/09/2025 03:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:11

Autos preparados para expedição
08/09/2025 06:49

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 06:49

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 21:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:24

Expedição de Ofício.
02/09/2025 17:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/09/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
29/08/2025 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:25

Transitado em Julgado em data
08/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 09:16

Prazo em Curso
14/07/2025 13:34

Juntada de Informações
10/07/2025 07:59

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:02

Autos preparados para expedição
30/06/2025 19:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:24

Autos preparados para expedição
29/04/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0807347-50.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gerisnal da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito desta ação e julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, com termo inicial em 25/04/2024, data do requerimento administrativo (fl. 23).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, e acrescido de juros de mora, desde a citação, de acordo com o percentual de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 911.960/2009), em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19/04/2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Considerando o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela antecipada para determinar a sua implantação no prazo de 30 dias.

Oficie-se.

Deixo de determinar a remessa à instância superior.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
28/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 09:49:35, 1ª Vara Cível.
22/04/2025 13:30

Com Resolução do Mérito
22/04/2025 12:56

Registro de Sentença
19/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 07:07

Prazo em Curso
30/01/2025 12:56

Prazo em Curso
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0807347-50.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gerisnal da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 3.

Com a resposta, ouça-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).
28/01/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 07:49

Emissão da Relação
25/01/2025 06:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 13:01

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0807347-50.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gerisnal da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos etc. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita 2.

Cite-se o requerido para ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183, ambos do CPC. 3.

Com a resposta, ouça-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 4.

Se na contestação o requerido arguir as matérias preliminares descritas no artigo 337 do CPC, o feito deverá ser remetido à conclusão, após manifestação da parte autora. 5.

Considerando que a prova oral é indispensável para o julgamento da lide, e visando dar celeridade ao feito, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/04/2025, às 13:30 horas, ocasião em que será colhido o depoimento da parte autora, se presente o procurador da autarquia, bem como ouvida as testemunhas arroladas tempestivamente. 6.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. 7.

Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a requerimento da partes, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), se conveniente e viável, nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7.1 Destarte, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem expressamente acerca da realização da audiência de forma remota/telepresencial (videoconferência) e, em caso de objeção por alguma delas, deverão todas as partes e testemunhas a serem ouvidas, comparecerem presencialmente ao ato. 8.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha, salvo se presente a exceção disposta pelo inc.

IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. 9.

Finda a instrução, será dada palavra às partes para os debates orais (art. 364, CPC) e proferida sentença em audiência, se possível (art. 366, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 18:39

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 01:30:00, 1ª Vara Cível.
15/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:35

Expedição de Carta.
14/01/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:25

Emissão da Relação
14/01/2025 11:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/01/2025 11:23

Prazo em Curso
19/12/2024 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/10/2024 11:03

Informação do Sistema
28/10/2024 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/10/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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