27/08/2025 16:10

Informação do Sistema
01/08/2025 11:36

Prazo em Curso
31/07/2025 08:55

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 14:54

Emissão da Relação
07/07/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 17:43

Proferida decisão interlocutória
09/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 03:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
13/05/2025 11:58

Prazo em Curso
13/05/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0873238-69.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Adelmo Archanjo Evangelista - 1) Quanto ao requerimento de Justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Desse modo, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e, consequentemente, a própria banalização do benefício, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a sua condição financeira (cópia completa dos holerites, declaração completa imposto renda, faturas de cartão de crédito, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da Justiça. 2) Outrossim, a fim de permitir a verificação do interesse de agir quanto à presente demanda, à luz da tese do Tema Repetitivo 648 do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, intime-se a parte requerente para, no mesmo prazo indicado acima, comprovar o recebimento pelo destinatário da notificação extrajudicial enviada por e-mail, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) No mais, intime-se a parte requerente para, no mesmo prazo já indicado, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração outorgado ao seu advogado devidamente assinado, posto que não foi disponibilizado o relatório de assinatura digital, o qual contém os pontos de autenticação, sob pena de se lhe aplicar o disposto no art. 76, §1º, II, do CPC.

Após retornem os autos conclusos na fila das iniciais.

Publique-se.
12/05/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 11:46

Emissão da Relação
14/04/2025 13:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/01/2025 14:36

Redistribuição de Processo - Saída
13/01/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0873238-69.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Adelmo Archanjo Evangelista - Forte nessas razões, declino da competência em favor de uma das Varas de Cíveis de Competência Bancária desta Comarca de Campo Grande/MS, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários.
10/01/2025 20:42

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 14:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 14:11

Proferida decisão interlocutória
09/01/2025 07:32

Conclusos para decisão
09/01/2025 07:30

Retificação de Classe Processual
07/01/2025 15:34

Informação do Sistema
07/01/2025 15:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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