18/07/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 19:38

Recebidos os autos
05/06/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2025 18:16

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0844428-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a abusividade da cláusula oitava, parágrafo sexto, que determina a cumulação de cláusula penal e perda das arras, despesas administrativas, comissão de corretagem e impostos de encargo do fornecedor (IR, PIS, CSLL, COFINS); II - DECLARAR a rescisão do contrato realizado entre as partes indicados na inicial (fls. 104/124) e CONDENAR o requerido a devolver os valores pagos pelo autor (inclusive a título de arras e comissão de corretagem), autorizando-se a retenção de 25% do valor pago, além de eventuais valores devidos a título de IPTU vencidos na vigência do contrato, que deverão ser comprovados em sede de liquidação de sentença. (a) - em relação aos valores pagos, deverá incidir juros a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 406, do Código Civil, bem como correção monetária pelo, a contar de cada pagamento. (b) o valor pago não considerará os encargos moratórios pagos pelo consumidor em razão do atraso no pagamento das parcelas. (c) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (v) se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
07/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 08:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:16

Recebidos os autos
24/04/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0844428-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vinicius Yohji Nascimento Maeda - Réu: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda - Especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º)
10/01/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:44

Recebidos os autos
19/12/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 14:29

Recebidos os autos
18/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 17:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 14:23

de Conciliação
27/11/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:47

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 14:47

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:01

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 07:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 07:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 07:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:24

Recebidos os autos
13/09/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 14:50

de Instrução e Julgamento
12/09/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:47

Recebidos os autos
13/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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