19/03/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 12:15

Certidão Cartorária
20/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 16:44

Confirmada
18/02/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 4000145-75.2022.8.12.9000 Comarca de Deodápolis - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Reqda: Leiliany Lissone da Silva Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Visto.

A discussão posta no recurso apresentado diz respeito ao índice de correção monetária aplicável em ações condenatórias ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS decorrentes de nulidade de contratos temporários.

A temática abordada foi objeto de inúmeros pedidos de uniformização de interpretação de lei apresentados pelo ente estadual, tendo sido determinado, por este juízo, a remessa dos autos que houveram o referido pedido ao Superior Tribunal de Justiça, sendo unificado o entendimento: "se está, no caso concreto, à frente de inequívoca ação de cobrança de verba fundiária/FGTS, restituindo-se, após isso, os autos à Turma Recursal de origem, que, em sendo o caso, deverá promover o cabível juízo de conformação à decisão que vier a ser proferida pelo STF, no âmbito da referida ADI 5.090/DF." O presente feito foi suspenso para aguardar o trâmite da ADI 5.090, diante da anterior fixação de tese pelo STJ, o qual foi julgado e os autos retornaram para analise.

Foi determinado o arquivamento deste e retorno a conclusão dos autos principais, entretanto, foi certificado que o recurso inominado foi devolvido à origem.

Assim, revela-se prejudicado o presente pedido, eis que o tema já se encontra unificado, ademais, eventual pedido de adequação da correção monetária e juros de mora pode ser efetuado a qualquer tempo, inclusive em cumprimento de sentença, eis que se trata de matéria de ordem pública.

Diante do exposto, arquive-se o presente.

Cumpra-se.
17/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 13:55

Outras Decisões
14/02/2025 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 12:13

Certidão Cartorária
23/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 16:51

Confirmada
20/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 4000145-75.2022.8.12.9000 Comarca de Deodápolis - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Reqda: Leiliany Lissone da Silva Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Visto.

Diante do julgamento da ADI 5090 pelo STF, determino o retorno do recurso inominado para a fila de conclusão, a fim de que seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040, II do CPC por analogia, bem como o arquivamento do presente incidente.

Cumpra-se.
17/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:45

Processo Desarquivado
03/10/2024 14:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/04/2024 14:57

Expedição de "tipo de documento".
30/04/2024 14:57

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/04/2024 14:57

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
10/04/2024 14:09

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2024 14:09

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
10/04/2024 14:09

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/01/2023 13:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/01/2023 21:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2023 21:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/01/2023 00:41

Confirmada
01/01/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/12/2022 06:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 06:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicação
08/12/2022 00:01

Publicação
07/12/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2022 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/12/2022 11:59

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
02/12/2022 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2022 07:42

Recebidos os autos
10/05/2022 19:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/05/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2022 17:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Recurso Especial Repetitivo
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 17:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2022 17:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/04/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2022 18:30

Confirmada
03/03/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 00:01

Publicação
24/02/2022 14:11

Expedida/certificada
24/02/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 02:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 00:01

Publicação
23/02/2022 17:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/02/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2022 14:33

Expedição de "tipo de documento".
23/02/2022 14:33

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/02/2022 13:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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