27/02/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:51

Confirmada
18/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 4000011-48.2022.8.12.9000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Reqda: Sandra Lopes dos Santos Advogado: Clóvis Penteado Anderson (OAB: 25489/MS) Visto.

A discussão posta no recurso apresentado diz respeito ao índice de correção monetária aplicável em ações condenatórias ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS decorrentes de nulidade de contratos temporários.

A temática abordada foi objeto de inúmeros pedidos de uniformização de interpretação de lei apresentados pelo ente estadual, tendo sido determinado, por este juízo, a remessa dos autos que houveram o referido pedido ao Superior Tribunal de Justiça, sendo unificado o entendimento: "se está, no caso concreto, à frente de inequívoca ação de cobrança de verba fundiária/FGTS, restituindo-se, após isso, os autos à Turma Recursal de origem, que, em sendo o caso, deverá promover o cabível juízo de conformação à decisão que vier a ser proferida pelo STF, no âmbito da referida ADI 5.090/DF." O presente feito foi suspenso para aguardar o trâmite da ADI 5.090, diante da anterior fixação de tese pelo STJ, o qual foi julgado e os autos retornaram para analise.

Foi determinado o arquivamento deste e retorno a conclusão dos autos principais, entretanto, foi certificado que o recurso inominado foi devolvido à origem.

Assim, revela-se prejudicado o presente pedido, eis que o tema já se encontra unificado, ademais, eventual pedido de adequação da correção monetária e juros de mora pode ser efetuado a qualquer tempo, inclusive em cumprimento de sentença, eis que se trata de matéria de ordem pública.

Diante do exposto, arquive-se o presente.

Cumpra-se.
17/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 12:04

Certidão Cartorária
21/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:58

Confirmada
20/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 4000011-48.2022.8.12.9000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Reqda: Sandra Lopes dos Santos Advogado: Clóvis Penteado Anderson (OAB: 25489/MS) Visto.

Diante do julgamento da ADI 5090 pelo STF, determino o retorno do recurso inominado para a fila de conclusão, a fim de que seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040, II do CPC por analogia, bem como o arquivamento do presente incidente.

Cumpra-se.
17/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:45

Processo Desarquivado
03/10/2024 14:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/04/2024 14:57

Expedição de "tipo de documento".
30/04/2024 14:57

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/04/2024 14:57

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
10/04/2024 14:09

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2024 14:09

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
10/04/2024 14:09

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/01/2023 13:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/01/2023 00:42

Confirmada
01/01/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/12/2022 06:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicação
07/12/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2022 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/12/2022 11:14

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
02/12/2022 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 17:33

Recebidos os autos
10/05/2022 12:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/05/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 00:56

Confirmada
31/01/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 01:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 00:01

Publicação
21/01/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2022 15:24

Ordenada a entrega dos autos à parte
20/01/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 01:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 00:01

Publicação
19/01/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2022 16:00

Expedição de "tipo de documento".
18/01/2022 16:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/01/2022 13:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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