02/09/2025 06:56

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 17:13

Transitado em Julgado em data
09/07/2025 13:29

Documento Digitalizado
09/07/2025 13:23

Documento Digitalizado
09/07/2025 13:22

Documento Digitalizado
04/07/2025 14:11

Prazo em Curso
04/07/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 16:00

Expedição de Ofício.
03/07/2025 15:35

Expedição em análise para assinatura
03/07/2025 11:58

Expedição em análise para assinatura
03/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 03:34

Emissão da Relação
03/07/2025 03:34

Autos preparados para expedição
12/06/2025 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:11

Registro de Sentença
12/06/2025 16:10

Indeferida a petição inicial
05/06/2025 15:28

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:49

Prazo em Curso
08/04/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0871209-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Lucena do Nascimento - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos, Em atenção à manifestação de fl. 73 defiro o pedido de dilação de prazo, e concedo à parte autora 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fls. 41/42, sob pena de extinção. Às providências.
07/04/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 18:15

Emissão da Relação
20/03/2025 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:15

Retificação de Classe Processual
10/02/2025 19:15

Juntada de NULL
13/01/2025 07:30

Prazo em Curso
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0871209-46.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Nilza Lucena do Nascimento - Reqdo: Banco Bradesco S/A - 2.

Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como o fato de o e-mail de fls. 38/39 ter sido enviado, a princípio, para setores da parte requerida sem poderes para receber notificações extrajudiciais em seu nome, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail referido, bem como a existência de poderes do destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte requerida, ou, ainda, comprovante de envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede da parte requerida informada junto à base de dados da Receita Federal, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.
10/01/2025 20:35

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 14:09

Emissão da Relação
07/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 06:39

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:11

Informação do Sistema
13/12/2024 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/12/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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