02/06/2025 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 11:45

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0871370-56.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elonir Molina Pereira - Posto isto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade.

Suspensa a exigibilidade dos encargos, todavia, face à gratuidade da justiça que concedo à parte requerente nesta oportunidade.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
07/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:51

Recebidos os autos
24/04/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:50

Indeferida a petição inicial
13/03/2025 05:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 18:15

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 14:22

Retificação de Classe Processual
11/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 03:41

Decorrido prazo de parte
13/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0871370-56.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Elonir Molina Pereira - Reqda: Banco Daycoval S/A - 2.

Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como o fato de o e-mail de fls. 24/25 ter sido enviado, a princípio, para setores da parte requerida sem poderes para receber notificações extrajudiciais em seu nome, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail referido, bem como a existência de poderes do destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte requerida, ou, ainda, comprovante de envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede da parte requerida informada junto à base de dados da Receita Federal, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.
10/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:11

Recebidos os autos
16/12/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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