21/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 09:44

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:16

Recebidos os autos
24/06/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Willians Simões Garbelini (OAB 8639A/MS) Processo 0806851-24.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria do Carmo dos Santos Alves - Intimação da parte autora para que se manifeste a respeito da contestação apresentada, em quinze dias.
13/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Willians Simões Garbelini (OAB 8639A/MS) Processo 0806851-24.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria do Carmo dos Santos Alves - Intimação da decisão de f. 108/109.
13/02/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:14

Recebidos os autos
07/02/2025 15:14

Decisão ou Despacho
04/02/2025 19:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 15:09

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willians Simões Garbelini (OAB 8639A/MS) Processo 0806851-24.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria do Carmo dos Santos Alves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Decisão 1.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 27-8-2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário n. 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário.

Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem o pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.

Decidiu-se, portanto, que para a propositura da ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário, é preciso que, antes, tenha ocorrido uma das três situações abaixo: I) o interessado requereu administrativamente o benefício, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente); II) o interessado requereu administrativamente o benefício, mas o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 dias; III) O interessado não requereu administrativamente o benefício, mas é notório que, sobre a matéria, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado. É o caso das situações em que a matéria está pacificada no âmbito da autarquia por meio de instrução normativa ou súmula administrativa. 2.

Diante disso, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que informe, inclusive documentalmente, se houve prévio requerimento no âmbito administrativo, bem como apresente a resposta, sob pena de indeferimento.

Caso não tenha ocorrido o requerimento, que ainda assim deverá ser noticiado nos autos, suspendo o feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que a parte autora efetue o protocolo na via administrativa, independentemente de nova conclusão.

Advirto, desde já, que findo o prazo, sem manifestação, o processo será extinto.

Int. Às providências.
14/01/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:21

Recebidos os autos
28/11/2024 18:21

Decisão ou Despacho
28/11/2024 00:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 23:00

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 23:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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