20/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
19/09/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
20/06/2025 02:45

Expedição de Certidão.
19/06/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0828072-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moema Amorim Teixeira - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Moema Amorim Teixeira em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido à implementação do primeiro adicional por tempo de serviço em 23/06/2022 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dele decorrentes desde 23/06/2022, com os devidos reflexos legais; (iii) Condenar o requerido à implementação da promoção para a classe C em 23/06/2023 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes desde 23/06/2023, com os devidos reflexos legais; (iv) Condenar o requerido à realização do laudo pericial previsto no artigo 6º, do Decreto n. 15.168/2022.

Sobre o quantum aplica-se tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de promoção horizontal para a classe D, reposicionamento vertical e pagamento de adicional de insalubridade.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Moema Amorim Teixeira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
10/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 07:02

Autos preparados para expedição
10/06/2025 06:55

Emissão da Relação
06/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:22

Registro de Sentença
06/06/2025 16:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/06/2025 15:51

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 20:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 15:20

Prazo em Curso
08/05/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0828072-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moema Amorim Teixeira - Intimação da parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
07/05/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 13:29

Emissão da Relação
06/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
23/03/2025 02:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2025.
23/03/2025 02:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:10

Prazo em Curso
10/03/2025 15:08

Autos preparados para expedição
07/03/2025 15:15

Prazo em Curso
07/03/2025 14:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/03/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0828072-75.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moema Amorim Teixeira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/12/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/12/2024 13:33

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 13:26

Emissão da Relação
18/12/2024 12:52

Expedição de Carta.
18/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2025 04:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
06/12/2024 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 20:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:37

Conclusos para despacho
18/11/2024 07:08

Informação do Sistema
18/11/2024 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/11/2024 05:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810541-49.2024.8.12.0021

Endhayra Figueiredo Pascoalin

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria Izabel Val Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0804703-23.2022.8.12.0110

Ana Lores Carayannis

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0804703-23.2022.8.12.0110

Ana Lores Carayannis

Fundacao de Apoio a Pesquisa, ao Ensino ...

Advogado: Morgana Bordignon Krein

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0828166-23.2024.8.12.0110

Majida Mohamad Ghadie

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ianna Laura Castro Silveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0813926-62.2024.8.12.0002

Ronei Dutra Sanches

Arantxa Dellatorre Martins

Advogado: Romulo Almeida Carneiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2024 15:20

Exibir Processo