09/07/2025 19:14

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 19:12

Recebidos os autos
09/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 15:13

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 02:13

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 19:11

Recebidos os autos
13/05/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2025 03:49

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS) Processo 0827338-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia Escobar - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de valores anteriores a 07/11/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Lucia Escobar em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) declarar o direito do requerente ao terceiro adicional por tempo de serviço (+5% totalizando 15%) a partir de 25/01/2017 e condenar a ré a proceder com a implementação do benefício na matricula 355240/03, com pagamentos retroativos das diferenças salariais decorrentes da implementação do benefício desde 01/01/2022 (L.C 173/2020) e até 24/01/2022, ressalvados valores já pagos a este título, com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias. (iii) declarar o direito do requerente ao quarto adicional por tempo de serviço (+5% totalizando 20%) a partir de 25/01/2022 e condenar a ré a proceder com a implementação do benefício na matricula 355240/03, com pagamentos retroativos das diferenças salariais decorrentes da implementação do benefício desde 25/01/2022 e até a implementação, ressalvados valores já pagos a este título, com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Lucia Escobar em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:25

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:25

Homologada a Transação
11/04/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:22

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 19:12

Recebidos os autos
03/04/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
23/03/2025 02:47

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:57

de Conciliação
07/03/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 10:13

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS) Processo 0827338-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia Escobar - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:57

de Instrução e Julgamento
06/12/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:05

Recebidos os autos
12/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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