18/09/2025 14:56

Certidão
18/09/2025 13:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 13:44

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/09/2025 01:05

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800575-87.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: Hélio Gimenez Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Perito: Fernando do Carmo Rondon EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUIXÍLIO-ACIDENTE - INSS - INCAPACIDADE PARCIAL - VERIFICADA - LAUDO PERICIAL - NEXO CAUSAL DA DOENÇA COM O TRABALHO - DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE CAT - IRRELEVANTE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A aferição da ausência ou não da capacidade laborativa depende de perícia médica, em que o médico especialista, servindo-se de seus conhecimentos técnicos específicos, pode avaliar em que medida o segurado está incapacitado para o exercício de seu trabalho. 3.

Incapacidade laborativa parcial demonstrada. 4.

Trabalho realizado que contribuiu para o agravamento da doença, conforme conclusões do expert. 5.

Nexo entre a lesão e o trabalho, configurado. 6.

Somente a ausência de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) não é suficiente para atestar inexistência de nexo da doença/incapacidade com o trabalho. 7.

Sentença mantida. 8.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 18:31

Julgamento Virtual Finalizado
15/09/2025 18:31

Não-Provimento
11/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:05:02 local.
01/09/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:27

Inclusão em Pauta
12/08/2025 00:32

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800575-87.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelado: Hélio Gimenez Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Fernando do Carmo Rondon Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2025.
08/08/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:55

Distribuído por sorteio
08/08/2025 09:51

Processo Cadastrado
07/08/2025 17:00

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
07/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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