07/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 15:47

Prazo em Curso
06/08/2025 08:28

Prazo em Curso
22/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:39

Prazo em Curso
30/06/2025 12:35

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:18

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 15:56

Emissão da Relação
23/05/2025 10:26

Prazo em Curso
20/05/2025 11:15

Juntada de Ofício
12/05/2025 08:18

Prazo em Curso
08/05/2025 02:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Apelação
30/04/2025 10:38

Prazo em Curso
30/04/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0800575-87.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hélio Gimenez - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente à autora, devido à razão de 50% do salário de benefício, incluído o abono anual, fixando-se como termo inicial a data seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91), até posterior reavaliação da autarquia ré.

Concedo a tutela específica, determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, oficiando-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, devem incidir conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/04/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:01

Emissão da Relação
25/04/2025 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:51

Registro de Sentença
25/04/2025 13:51

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 09:34

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 08:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.
30/01/2025 08:24

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2025 08:14

Prazo em Curso
28/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:17

Expedição em análise para assinatura
23/01/2025 12:45

Prazo em Curso
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0800575-87.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hélio Gimenez - Intimação da parte autora acerca da manifestação do perito de fls. 173/179.
20/01/2025 21:01

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2025 07:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2025.
18/01/2025 07:22

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:14

Autos preparados para expedição
17/01/2025 14:13

Autos preparados para expedição
17/01/2025 14:13

Emissão da Relação
15/01/2025 09:57

Prazo em Curso
14/01/2025 16:52

Documento Digitalizado
14/01/2025 07:16

Prazo em Curso
14/01/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0800575-87.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hélio Gimenez - intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
13/01/2025 20:53

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:45

Emissão da Relação
10/01/2025 11:00

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0800575-87.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hélio Gimenez - Defiro requerimento de f. 102.

Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para pagamento dos honorários periciais.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito.

Intime-se o douto perito para responder os quesitos complementares apresentados às fls. 103/104, no prazo de cinco dias.

Juntada a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo.
09/01/2025 21:02

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 12:09

Expedição de Carta.
09/01/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:21

Expedição em análise para assinatura
08/01/2025 10:18

Emissão da Relação
26/12/2024 09:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/12/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:34

Prazo em Curso
18/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:42

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2024 02:42:25, 2ª Vara Cível.
18/12/2024 07:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 04:20:40, 2ª Vara Cível.
11/12/2024 10:25

Autos preparados para expedição
05/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 05:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:26

Expedição de Carta.
25/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:26

Autos preparados para expedição
21/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:20

Documento Digitalizado
18/11/2024 12:12

Prazo em Curso
13/11/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 08:27

Emissão da Relação
11/11/2024 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:11

Prazo em Curso
30/10/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 09:10

Emissão da Relação
15/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:39

Prazo em Curso
15/07/2024 01:58

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:41

Prazo em Curso
05/07/2024 17:52

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:50

Documento Digitalizado
28/06/2024 12:48

Expedição de Carta.
28/06/2024 08:12

Expedição em análise para assinatura
27/06/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 15:28

Emissão da Relação
25/06/2024 18:07

Autos preparados para expedição
25/06/2024 18:07

Autos preparados para expedição
25/06/2024 18:06

Autos preparados para expedição
17/06/2024 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:42

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 08:00:00, 2ª Vara Cível.
17/06/2024 08:57

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:04

Prazo em Curso
11/06/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 07:33

Emissão da Relação
07/06/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 07:09

Emissão da Relação
14/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:52

Prazo em Curso
15/03/2024 18:09

Documento Digitalizado
15/03/2024 14:17

Expedição de Carta.
13/03/2024 14:10

Expedição em análise para assinatura
13/03/2024 10:58

Prazo em Curso
12/03/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2024 07:41

Expedição em análise para assinatura
12/03/2024 07:35

Emissão da Relação
08/03/2024 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/03/2024 16:25

Tutela Provisória
08/03/2024 13:39

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:39

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 10:00:00, 2ª Vara Cível.
08/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:10

Informação do Sistema
29/02/2024 14:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/02/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806748-17.2024.8.12.0017

Rafael Gomes Soares

Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0801698-23.2024.8.12.0045

Marcio Ximenes

Gerencia Executiva Inss - Campo Grande

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0834680-38.2018.8.12.0001

Cooperativa de Credito Unique Br – Sicoo...

Cleverson Ribeiro Franco

Advogado: Guilherme Ferreira de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2018 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0840017-95.2024.8.12.0001

Juiz(A) de Direito da Vara da Infancia, ...

Maria Cecilia Sena da Ilva Ferraz

Advogado: Viviani Moro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0840017-95.2024.8.12.0001

Maria Cecilia Sena da Ilva Ferraz

Secretario Municipal de Educacao de Camp...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2024 17:51

Exibir Processo