04/09/2025 16:33

Expedição de Ofício.
02/09/2025 12:54

Evolução da Classe Processual
20/08/2025 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 09:12

Prazo em Curso
12/08/2025 09:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/08/2025 11:43

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 15:40

Emissão da Relação
04/08/2025 05:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:30

Juntada de Ofício
25/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:53

Autos preparados para expedição
22/07/2025 17:36

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 10:43

Prazo em Curso
02/06/2025 06:01

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS), Fabrício Moreira Menezes (OAB 14828/SE) Processo 0803996-85.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elma de Lima Machado - Réu: PEVABRAP/ASBRAPI - Associação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos -

Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: A) Declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício da parte autora relativos ao(s) contrato(s) "Contribuição PREVABRAP" em nome da parte autora, devendo as requeridas efetuarem a devolução na forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do desconto da primeira parcela) e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data dos descontos.

B) concedo liminar para determinar ao INSS o imediato cancelamento do desconto do benefício previdenciário da requerente (NIT: 167.02641.02-9), sob a nomenclatura "Contribuição PREVABRAP".

Expeça-se ofício ao INSS.

C) condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV, a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula 362/STJ); D) Condenar a requerida em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, em havendo o pagamento espontâneo da condenação, autorizo o levantamento pela parte autora.

Do contrário, aguarde-se o cumprimento de sentença.

Cumpridas as determinações, arquive-se o feito com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/05/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 10:48

Emissão da Relação
28/05/2025 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:19

Registro de Sentença
28/05/2025 15:19

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
26/03/2025 09:27

Prazo em Curso
26/03/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS), Fabrício Moreira Menezes (OAB 14828/SE) Processo 0803996-85.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elma de Lima Machado - Determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse.

Após, retornem os autos conclusos.
25/03/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 13:02

Emissão da Relação
21/03/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/03/2025 07:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
06/03/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:08

Prazo em Curso
24/02/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 08:18

Emissão da Relação
20/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 11:55

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS), Fabrício Moreira Menezes (OAB 14828/SE) Processo 0803996-85.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elma de Lima Machado - Réu: PEVABRAP/ASBRAPI - Associação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos - Intimação da parte autora sobre a manifestação e documentos de f. 34-63.
11/02/2025 21:22

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 11:11

Emissão da Relação
07/02/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 15:19

Prazo em Curso
23/01/2025 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 10:58

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0803996-85.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elma de Lima Machado - I.

Defiro à parte requerente a gratuidade judiciária.

II.

Indefiro o pedido de tutela de urgência, haja vista a necessidade de prévio contraditório.

III.

Diante do desinteresse da parte autora na conciliação e considerando o insucesso que se tem obtido nas conciliações em ações bancárias, CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, ficando ciente que, na hipótese de ausência de contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC.

Inverto o ônus da prova para que a parte requerida traga aos autos o contrato supostamente celebrado com a parte autora, em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC.

IV.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.

V.

Em seguida, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Devo consignar que compete ao advogado da parte intimar a testemunha arrolada acerca da audiência designada, conforme determina o artigo 455, do CPC.

Enumerem as partes, no mesmo prazo, quais são os pontos controvertidos e quais os pontos incontroversos de modo que o juízo possa abrangê-los na decisão saneadora, caso não seja hipótese de julgamento antecipado. Às providências.
09/01/2025 21:03

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 12:07

Prazo em Curso
09/01/2025 12:06

Expedição de Carta.
09/01/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 09:07

Emissão da Relação
08/01/2025 09:06

Expedição em análise para assinatura
18/12/2024 10:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 10:51

Tutela Provisória
16/12/2024 01:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 01:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 01:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2024 18:01

Informação do Sistema
15/12/2024 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/12/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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