TJMS - 0000913-81.2021.8.12.0051

1ª instância - Itaquirai - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS RIBEIRO DA SILVA

CPF *90.***.*63-32

DANILO ABNER ROSA SANTOS

CPF *78.***.*02-28

JEAN BORGES PEREIRA

ALESSANDRO AUGUSTO DE MELO

SEBASTIAO JESUINO DA ROCHA

CPF *46.***.*98-68

Advogados

OSVALDO DETTMER JUNIOR

OAB: 17740/MS

ERVINO JOAO FACCIONI

CPF *95.***.*88-53

Testemunhas

Partes

JOAO RAFAEL DE MELLO

CPF *34.***.*01-16

MARCOS NERCI CASSOL

CPF *57.***.*15-04

JUNIOR BORTOLUSSO SAMPAIO

SOLANGE FERNANDES DA SILVA

CPF *41.***.*13-42

JOEL FERNANDES GAUTO

CPF *33.***.*40-46

ROZENI LACHESKI

CPF *26.***.*68-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:19

    Prazo em Curso

  • 28/08/2025 09:19

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/08/2025 09:19

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 15/04/2024 12:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/02/2024 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 17:26

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 18/12/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 16:57

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 18/12/2023 16:47

    Recebidos os autos do TJ/MS para diligências

  • 06/12/2023 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/12/2023 16:33

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/12/2023 16:33

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 17/11/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 10:26

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/11/2023 16:09

    Recebidos os autos do TJ/MS para diligências

  • 09/11/2023 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 07:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 09/11/2023 07:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 06/10/2023 15:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/10/2023 11:20

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/10/2023 09:56

    Autos preparados para expedição

  • 21/09/2023 21:24

    Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

  • 21/09/2023 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/09/2023 12:02

    Emissão da Relação

  • 14/09/2023 21:19

    Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 15:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2023 15:06

    Manifestação do Ministério Público

  • 14/09/2023 11:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/09/2023 18:13

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2023 18:13

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 13/09/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 10:50

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/09/2023 10:49

    Emissão da Relação

  • 13/09/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 10:48

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/09/2023 16:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 16:41

    Registro de Sentença

  • 05/09/2023 16:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2023 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/06/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 08:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2023 08:20

    Manifestação do Ministério Público

  • 02/06/2023 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 12:28

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 19/05/2023 18:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 16:55

    Juntada de NULL

  • 29/04/2022 16:55

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 15:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2022 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 18:27

    Juntada de NULL

  • 18/04/2022 18:27

    Juntada de Mandado

  • 16/04/2022 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2022 14:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/04/2022 15:54

    Juntada de NULL

  • 13/04/2022 15:54

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2022 14:40

    Prazo em Curso

  • 11/04/2022 14:38

    Juntada de Carta precatória

  • 11/04/2022 11:20

    Juntada de Petição de resposta

  • 11/04/2022 11:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/04/2022 08:32

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/04/2022 08:32

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 07/04/2022 21:06

    Publicado ato_publicado em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/04/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 17:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/04/2022 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 17:23

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 06/04/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 17:21

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/04/2022 17:18

    Emissão da Relação

  • 06/04/2022 17:00

    Documento Digitalizado

  • 06/04/2022 17:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/04/2022 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 16:24

    Documento Digitalizado

  • 06/04/2022 16:15

    Expedição de Alvará.

  • 06/04/2022 16:15

    Expedição de Alvará.

  • 06/04/2022 16:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/04/2022 16:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/04/2022 16:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/04/2022 15:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/04/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 15:46

    Registro de Sentença

  • 06/04/2022 15:46

    Sentença Condenatória

  • 25/03/2022 12:49

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2022 10:26

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 08/03/2022 16:41

    Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

  • 08/03/2022 13:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 15:27

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 07/03/2022 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 15:26

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/03/2022 18:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/03/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 15:23

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2022 10:03

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/02/2022 10:03

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 23/02/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 14:07

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 04/02/2022 19:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/02/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 17:15

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2022 16:41

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/01/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 20/12/2021 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 20:55

    Publicado ato_publicado em 17/12/2021.

  • 17/12/2021 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/12/2021 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 13:43

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/12/2021 13:42

    Emissão da Relação

  • 16/12/2021 06:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2021 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2021 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 15:53

    Juntada de Carta precatória

  • 01/12/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 13:49

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 26/11/2021 17:53

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2021 05:53:27, Vara Única.

  • 24/11/2021 18:18

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2021 17:48

    Juntada de NULL

  • 24/11/2021 17:45

    Juntada de NULL

  • 24/11/2021 17:45

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2021 18:36

    Juntada de NULL

  • 23/11/2021 18:36

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2021 12:41

    Juntada de NULL

  • 23/11/2021 12:41

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2021 15:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2021 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 17:55

    Juntada de NULL

  • 17/11/2021 17:55

    Juntada de Mandado

  • 16/11/2021 18:22

    Juntada de NULL

  • 16/11/2021 18:22

    Juntada de Mandado

  • 10/11/2021 10:35

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2021 21:13

    Publicado ato_publicado em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 09:52

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 09/11/2021 09:51

    Documento Digitalizado

  • 09/11/2021 09:45

    Documento Digitalizado

  • 09/11/2021 09:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/11/2021 09:34

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2021 08:34

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/11/2021 08:34

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 09/11/2021 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2021 18:02

    Emissão da Relação

  • 08/11/2021 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 17:53

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/11/2021 17:52

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2021 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2021 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2021 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2021 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2021 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2021 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2021 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2021 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2021 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 10:22

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 08/11/2021 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 10:18

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2021 02:00:00, Vara Única.

  • 08/11/2021 10:10

    Documento Digitalizado

  • 05/11/2021 17:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/11/2021 17:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/10/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 18:09

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/10/2021 18:09

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 19/10/2021 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 15:45

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/10/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 14:19

    Juntada de NULL

  • 19/10/2021 14:19

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2021 14:19

    Juntada de NULL

  • 19/10/2021 14:18

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2021 14:18

    Juntada de NULL

  • 19/10/2021 14:18

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2021 18:20

    Juntada de Carta precatória

  • 29/09/2021 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 16:04

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 29/09/2021 16:02

    Documento Digitalizado

  • 29/09/2021 15:58

    Documento Digitalizado

  • 29/09/2021 15:57

    Documento Digitalizado

  • 29/09/2021 15:54

    Documento Digitalizado

  • 29/09/2021 15:50

    Documento Digitalizado

  • 29/09/2021 15:44

    Documento Digitalizado

  • 29/09/2021 15:42

    Documento Digitalizado

  • 29/09/2021 15:20

    Documento Digitalizado

  • 29/09/2021 15:13

    Documento Digitalizado

  • 29/09/2021 15:11

    Documento Digitalizado

  • 29/09/2021 15:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2021 15:22

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2021 11:32

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2021 11:27

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2021 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 11:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/09/2021 11:05

    Prazo em Curso

  • 28/09/2021 11:03

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2021 11:03

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2021 11:03

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2021 11:03

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2021 11:03

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2021 11:03

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2021 11:03:48, Vara Única.

  • 28/09/2021 11:00

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2021 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2021 10:53

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2021 10:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/09/2021 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2021 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 18:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/09/2021 18:47

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 27/09/2021 17:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/09/2021 17:10

    Recebida a denúncia

  • 27/09/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 10:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/09/2021 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 10:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/09/2021 15:50

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 24/09/2021 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 17:00

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 23/09/2021 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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