26/06/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:50

Decorrido prazo de parte
26/06/2025 12:35

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 07:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 04:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:05

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 12:42

Recebidos os autos
26/05/2025 12:42

Recebidos os autos
28/02/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 13:17

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 13:17

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803686-93.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tatiane Garcia - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias, caso não feito.
11/02/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:13

Recebidos os autos
10/02/2025 19:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:25

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803686-93.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tatiane Garcia - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de agosto/2020 a dezembro/2023, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de agosto/2020 a dezembro/2023.

C) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
10/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:53

Homologada a Transação
10/12/2024 18:35

Recebidos os autos
10/12/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 10:38

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 04:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:30

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 09:30

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 01:00

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:24

Apensado ao processo numero do processo
02/09/2024 10:46

Recebidos os autos
02/09/2024 10:46

Determinada Requisição de Informações
20/08/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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