TJMS - 1403750-15.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/04/2023 11:44
Arquivado Definitivamente
-
18/04/2023 11:44
Baixa Definitiva
-
18/04/2023 11:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/04/2023 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2023 09:50
Recebidos os autos
-
11/04/2023 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2023 09:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 11:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2023 01:57
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1403750-15.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Carlos Eduardo Contar Impetrante: R. da S.
C.
Paciente: C.
L.
V.
Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Paciente: T.
R. dos S.
Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Paciente: T.
A.
F.
Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Paciente: O.
F. de O.
Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de J.
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - JÁ CONCEDIDO - PREJUDICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA PRISÃO PREVENTIVA - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR - VALIDADE - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE - NÃO CONCESSÃO.
Prejudicado pedido de prisão domiciliar quando já expedido alvará de soltura e paciente cumprindo prisão domiciliar cumulada com outras medidas cautelares.
A demora devidamente justificada para liberação da audiência de custódia caracteriza mera irregularidade procedimental.
Não há constrangimento ilegal quando o Ministério Público se manifesta posteriormente pela manutenção da prisão preventiva, suprindo suposto vício de ausência de prévio requerimento. É cabível a decretação da prisão preventiva aos casos de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade do crime.
Afigurando-se imprescindível a custódia cautelar, não há como atender o pleito de substituição de pena por cautelar diversa.
Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a inexistência de constrangimento legal a ser reconhecido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o pedido de prisão domiciliar de T.
R.
DOS S. e negaram concessão ao pedido de HABEAS CORPUS em favor de C.
L.
V. , T.
A.
F. , O.
F.
DE O. , T.
R.
DOS S... -
05/04/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 19:19
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 19:19
Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
-
29/03/2023 18:14
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/03/2023 17:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/03/2023 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2023 16:21
Recebidos os autos
-
28/03/2023 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2023 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2023 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2023 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/03/2023 22:32
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 18:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2023 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2023 06:39
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1403750-15.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Carlos Eduardo Contar Impetrante: R. da S.
C.
Paciente: C.
L.
V.
Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Paciente: T.
R. dos S.
Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Paciente: T.
A.
F.
Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Paciente: O.
F. de O.
Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de J.
Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada em favor de C.
L.
V. , T.
A.
F. , O.
F. de O. , T.
R. dos S. . -
23/03/2023 15:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/03/2023 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 14:09
Não Concedida a Medida Liminar
-
22/03/2023 00:27
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 00:27
INCONSISTENTE
-
22/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1403750-15.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Carlos Eduardo Contar Impetrante: R. da S.
C.
Paciente: C.
L.
V.
Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Paciente: T.
R. dos S.
Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Paciente: T.
A.
F.
Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Paciente: O.
F. de O.
Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de J.
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/03/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 18:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/03/2023 18:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 18:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
20/03/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
10/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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