24/07/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/07/2025 12:57

Processo sobrestado pela TEMA 1107 - STJ - RR
23/07/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:57

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 12:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/07/2025 12:56

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 12:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/07/2025 12:56

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:11

Publicação
14/07/2025 17:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/07/2025 17:11

Recurso Especial Repetitivo
11/07/2025 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0925804-92.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Alessandro Moura Belarminio DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Humberto de Matos Brittes EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE E APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDO REGIME MAIS BRANDO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REINCIDENTE - REGIME FECHADO MANTIDO - NÃO ACOLHIDOS.

Tratando-se de réu reincidente e que não possui todas as circunstâncias judiciais favoráveis, em atendimento ao art. 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, deve ser mantido o regime prisional fechado, por ser necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram os embargos infringentes, nos termos do voto do Relator.
05/06/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0925804-92.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Alessandro Moura Belarminio DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Humberto de Matos Brittes Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
26/05/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2025 17:54

Recebidos os autos
26/05/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:33

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0925804-92.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alessandro Moura Belarminio DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franca Cândia Vítima: Vivo Telefônica Brasil SA Ao recorrido para apresentar resposta
21/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 10:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 10:45

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0925804-92.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Alessandro Moura Belarminio DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Humberto de Matos Brittes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925804-92.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Alessandro Moura Belarminio DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franca Cândia Vítima: Vivo Telefônica Brasil SA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PENA-BASE.

ATENUANTES E AGRAVANTES GENÉRICAS.

PREPONDERÂNCIA.

INEXISTÊNCIA.

ESCALADA CONFIGURADA.

FRAÇÃO DA TENTATIVA.

REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa, pela prática do crime de tentativa de furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4.º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal).

A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão da pena-base, considerar preponderância da atenuante sobre a reincidência, afastamento da qualificadora da escalada, alteração da fração de redução para a tentativa, abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há seis questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para manter a condenação; (ii) estabelecer se é possível a redução da pena-base; (iii) determinar se é viável reconhecer a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência; (iv) examinar a prova relativa à qualificadora da escalada; (v) verificar se é cabível a majoração da fração de redução pela tentativa; e (vi) analisar a possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A condenação encontra respaldo em provas firmes da materialidade e da autoria, destacando-se o auto de prisão em flagrante, os depoimentos de testemunhas e a confissão do réu, demonstrando tentativa de subtração de fiação elétrica mediante escalada. 4.

A pena-base foi fixada com acréscimo proporcional justificado em razão dos maus antecedentes do réu, com aplicação de patamar inferior ao parâmetro de 1/8 do intervalo da pena cominada, mostrando-se adequada e proporcional. 5.

Tratando-se de circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas, inexiste preponderância de uma sobre a outra. 6.

A qualificadora da escalada está devidamente comprovada por provas testemunhais e confissão, sendo desnecessária a produção de prova pericial quando outros elementos demonstram o uso de via anormal com esforço incomum. 7.

Mantida a fração de redução da pena pela tentativa em 1/3, uma vez que o agente já havia cortado parte da fiação e somente não consumou o furto por intervenção de terceiros. 8.

A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais depreciadas impossibilitam a fixação do regime aberto, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, conforme o artigo 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, de maneira que se deve confirmar o semiaberto eleito pela sentença. 9.

Impossível substituir a pena corporal por restritiva de direitos quando não atendidos, de forma cumulada, os requisitos do art. 44 do CP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A condenação por tentativa de furto qualificado pela escalada deve ser mantida quando há prova suficiente da materialidade e autoria, inclusive pela confissão judicial do réu; 2.

O juiz detém de discricionariedade no momento da fixação da pena; 3.

Inexiste preponderância entre circunstâncias de mesmo peso, como é o caso da atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; 4.

A qualificadora da escalada prescinde de prova pericial quando demonstrada por outros meios de provas; 5.

A fração de 1/3 pela tentativa é adequada quando o iter criminis foi quase consumado, mas interrompido por intervenção externa; 6.

A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais depreciadas impossibilitam a fixação do regime aberto, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, conforme o artigo 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, de maneira que se deve confirmar o semiaberto eleito pela sentença; 7.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, §§ 2.º e 3.º; 44; 59; 67; 155, § 4.º, II.

CPP, arts. 394 a 405.

Súmula 269 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.931.145/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22/06/2022; STJ, AgRg-AREsp 2.111.310/MS, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/08/2022; TJMS, ACr 0000919-27.2020.8.12.0018, Rel.

Des.

Jairo Roberto de Quadros, j. 23/11/2023; TJMS, ApCrim 0013503-46.2021.8.12.0001, Rel.

Des.

Zaloar Murat Martins de Souza, j. 13/12/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Luiz Cláudio Bonassini da Silva, vencido em parte o Relator.
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925804-92.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Alessandro Moura Belarminio DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franca Cândia Vítima: Vivo Telefônica Brasil SA Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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