21/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:46

Transitado em Julgado em "data"
16/01/2025 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 07:37

Recebidos os autos
16/01/2025 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/01/2025 11:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/01/2025 11:42

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:40

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901469-06.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: William Pereira Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA INTERESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 587 DO STJ - COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

I- Consoante diretriz retirada da Súmula nº 587 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja aplicada a causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, é despicienda a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo bastante que, pelos meios de prova, fique mostrado que o entorpecente teria como destino Estado da Federação diverso daquele em que fora apreendido.

II- Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
14/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:31

Não-Provimento
13/01/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901469-06.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: William Pereira Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:11

Inclusão em pauta
09/01/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:08

Recebidos os autos
08/01/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:20

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 12:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 05:31

Expedida/Certificada
08/01/2025 05:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 15:25

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 15:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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