14/02/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 17:13

Baixa Definitiva
14/02/2023 17:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2023 11:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2023 10:57

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419453-20.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Paulo Vicente Teodoro Lopes Advogada: Iara Cavalli de Almeida (OAB: 25901/MS) Agravado: Helio Welisson Ribeiro da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA PARTE DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A disposição do art. 790, IV, do CPC, não autoriza, por si só, a inclusão no polo passivo da execução de cônjuge de sócio da executada que não constou no título executivo.

A legitimidade passiva para a demanda executiva é reservada aos devedores ou garantes da obrigação, de acordo com o art. 779, do CPC.

Desse modo, não figurando a embargante no contrato executado, não resta configurada sua legitimidade para responder pelo débito executado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/01/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/12/2022 08:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 18:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2022 18:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2022 22:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:37

INCONSISTENTE
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419453-20.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Paulo Vicente Teodoro Lopes Advogada: Iara Cavalli de Almeida (OAB: 25901/MS) Agravado: Helio Welisson Ribeiro da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/11/2022 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 12:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2022 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2022 16:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/11/2022 16:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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