11/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0846955-09.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Carla Cristina Sapaterra Ferraz Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
16/06/2025 07:14

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 07:14

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 07:14

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 03:57

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:55

Recebidos os autos
23/05/2025 16:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2025 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 03:30

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 22696A/MS) Processo 0846955-09.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Carla Cristina Sapaterra Ferraz - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLA CRISTINA SAPATERRA FERRAZ em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de setembro de 2019 até dezembro de 2023.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:28

Homologada a Transação
14/04/2025 22:20

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2025 20:40

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 22696A/MS) Processo 0846955-09.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Carla Cristina Sapaterra Ferraz - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:31

Recebidos os autos
04/11/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 13:44

Recebidos os autos
29/10/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:23

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2024.
24/09/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:07

Recebidos os autos
19/08/2024 14:07

Declarada incompetência
13/08/2024 12:45

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
12/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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