08/07/2025 22:22

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 22:22

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 22:22

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 14:15

Recebidos os autos
07/07/2025 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2025 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:24

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 07:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 03:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0823942-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rolandina Aparecida Barbosa - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROLANDINA APARECIDA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à parte autora durante o período de 11/2021 a 04/2024, consoante demonstrativos de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM.

Juiz(íza) Togado(a).(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:51

Homologada a Transação
10/06/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:54

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0823942-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rolandina Aparecida Barbosa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:33

Recebidos os autos
04/11/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 05:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:10

Recebidos os autos
03/10/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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