24/03/2025 17:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 06:33

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 18:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 18:19

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 15:23

Recebidos os autos
28/02/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:25

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0927177-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto Apelada: Luciana Aparecida Leite Castro Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Apelado: Joao Vitor Leite DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA DA PENA - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ART. 387, INC.

III, DO CPP - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECISUM - RECURSO PREJUDICADO.

I - A individualização da pena constitui etapa essencial da sentença penal condenatória, sendo sua omissão causa de nulidade absoluta, nos termos dos arts. 387, inc.

III, e 564, incs.

IV e V, do CPP.

II - O privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não configura desclassificação do delito, mas sim causa de diminuição de pena, devendo ser aplicado na terceira fase da dosimetria.

III - Reconhecida a nulidade da sentença por ausência de dosimetria da pena, impõe-se o retorno dos autos ao primeiro grau para sua complementação.

IV - Recurso prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, julgaram prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator, vencida a revisora.
27/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:39

Recurso prejudicado
18/02/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0927177-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto Apelada: Luciana Aparecida Leite Castro Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Apelado: Joao Vitor Leite DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:03

Inclusão em pauta
12/02/2025 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 15:39

Recebidos os autos
12/02/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:06

Expedida/Certificada
29/01/2025 01:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0927177-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto Apelada: Luciana Aparecida Leite Castro Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Apelado: Joao Vitor Leite DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 11:40

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 11:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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