20/04/2023 18:15

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 18:15

Baixa Definitiva
20/04/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 13:04

Expedição de Ofício.
20/04/2023 13:02

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407018-14.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Jair Fraga Vieira Filho Advogado: Jean Benoit de Souza (OAB: 10635/MS) Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) Embargado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Dalton Adorno Torvanoi (OAB: 8356A/MS) Embargada: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda Interessado: Jair Fraga Vieira Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESENÇA DE VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC - OMISSÃO EM RELAÇÃO A ELEMENTOS DE PROVAS TRAZIDOS PELO EMBARGANTE - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Verificada no acórdão combatido a existência de um dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, consistente na pecha da omissão, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios.

Tendo a parte litigante demonstrado a qualidade do bem de família de determinado imóvel, na forma disposta na Lei n.º 8.009/1990, é impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, acolheram os embargos, nos termos do voto do 1º vogal, vencidos o relator e o 3º vogal. (Julgamento nos moldes do artigo 942 do CPC)
15/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 20:55

Conclusos para julgamento
13/03/2023 19:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 14:53

Conclusos para julgamento
08/03/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 09:06

Expedição de Ofício.
07/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/03/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 08:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:07

Conclusos para decisão
07/02/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/01/2023 10:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:51

Conclusos para decisão
06/12/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/12/2022 09:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/10/2022 01:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:42

Inclusão em Pauta
27/10/2022 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 09:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2022 05:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 11:49

Conclusos para decisão
19/10/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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