23/07/2025 16:26

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:46

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 16:46

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0825153-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Evangelina da Silva Godoy - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Ciência as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal.
09/06/2025 17:20

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 17:20

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:53

Realizado cálculo de custas
09/06/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:52

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:38

Recebidos os autos
23/05/2025 13:38

Recebidos os autos
23/05/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 12:29

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 12:29

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:58

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS) Processo 0825153-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Evangelina da Silva Godoy - Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
14/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:17

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0825153-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Evangelina da Silva Godoy - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DA AUTORA, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 15% do valor da condenação.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
16/12/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:39

Recebidos os autos
12/12/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:47

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
13/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:54

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 13:54

de Instrução e Julgamento
30/07/2024 08:02

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 18:21

de Instrução e Julgamento
19/04/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 18:19

de Instrução e Julgamento
19/04/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:37

Recebidos os autos
19/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:36

de Instrução e Julgamento
02/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:43

Recebidos os autos
14/03/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:32

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 02:59

Decorrido prazo de parte
30/10/2023 16:26

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:05

Recebidos os autos
05/09/2023 11:00

Decisão ou Despacho
23/02/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 09:55

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
04/01/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/11/2022 14:21

de Conciliação
16/11/2022 09:01

Juntada de tipo de documento
26/10/2022 11:06

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 09:16

Juntada de tipo de documento
22/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:18

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 22:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2022 13:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 14:08

de Instrução e Julgamento
06/09/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 16:26

Recebidos os autos
16/08/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 15:32

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 15:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2022 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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