TJMS - 0825153-23.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA S/A

CNPJ: 01.149.953/0001-89

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

RODRIGO SCOPEL

OAB: 40004/RS

Polo Passivo

Partes

EVANGELINA DA SILVA GODOY

CPF *50.***.*40-78

Advogados

LUIZ CEZAR BORGES LEAL

OAB: 12251/MS

CPF *02.***.*97-15

Terceiro

Partes

BV FINANCEIRA S/A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2025 06:59

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/05/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:57

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 28/04/2025 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825153-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelada: Evangelina da Silva Godoy Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Interessado: Bv Financeira S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA VEXATÓRIA - APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME CDC - CONDUTA ILÍCITA DO BANCO VERIFICADA - COBRANÇA EXCESSIVA - LIGAÇÕES SUCESSIVAS PARA TELEFONE DE TERCEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ APLICADA EM SENTENÇA CONFORME ART. 389 DO CPC A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre as partes, por se tratar de contrato bancário com consumidor final, autorizando a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). 2.

    Configura dano moral a prática de cobranças reiteradas, com exposição do consumidor inadimplente a familiares e colegas de trabalho, extrapolando os limites do exercício regular de direito. 3.

    A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, sendo que o valor arbitrado em R$ 5.000,00 atende esses critérios e a função pedagógica da indenização, compatível com a gravidade do fato, o tempo da exposição e a condição econômica das partes, não se revelando excessivo nem irrisório 4.

    A sentença observou corretamente os critérios legais para correção monetária e juros, aplicando a taxa Selic conforme a nova redação do art. 389 do Código Civil a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, não merecendo reparo nesse ponto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/04/2025 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 09:38

    Não-Provimento

  • 23/04/2025 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825153-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelada: Evangelina da Silva Godoy Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Interessado: Bv Financeira S/A Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/04/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 16:20

    Inclusão em pauta

  • 16/04/2025 12:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825153-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Bv Financeira S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelada: Evangelina da Silva Godoy Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Ao cartório, para que promova a correção do polo da demanda/recurso conforme informações da fl. 228.

    Após, voltem conclusos.

  • 04/04/2025 14:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/04/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 09:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/04/2025 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 00:01

    Publicação

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825153-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Bv Financeira S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelada: Evangelina da Silva Godoy Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/04/2025 21:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2025 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 07:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2025 07:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/04/2025 07:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 03/04/2025 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 12:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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