13/09/2025 03:06

Certidão
11/09/2025 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 08:47

Documento Digitalizado
11/09/2025 08:47

Certidão
03/09/2025 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 15:42

Certidão
02/09/2025 15:42

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
20/08/2025 22:12

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
20/08/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0005615-41.2012.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pedro Marilto Vidal de Paula (Espólio) Repre.

Legal: Luanda Caroline Parreira de Paula Bulhões Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
19/08/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 18:03

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 13:32

Recurso Especial
13/08/2025 18:08

Conclusos para admissibilidade recursal
01/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:12

Certidão
16/06/2025 17:57

Prazo em Curso
16/06/2025 17:57

Certidão
16/06/2025 17:57

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/06/2025 02:50

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 01:00

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 00:01

Publicação
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 10:03

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 10:02

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:56

Processo Dependente Iniciado
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0005615-41.2012.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pedro Marilto Vidal de Paula (Espólio) Repre.

Legal: Luanda Caroline Parreira de Paula Bulhões Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Pedro Marilto Vidal de Paula Espólio.

I.C.
12/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0005615-41.2012.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pedro Marilto Vidal de Paula (Espólio) Repre.

Legal: Luanda Caroline Parreira de Paula Bulhões Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
12/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0005615-41.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Pedro Marilto Vidal de Paula (Espólio) Repre.

Legal: Luanda Caroline Parreira de Paula Bulhões Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

Inexistência de omissão na hipótese. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..
06/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0005615-41.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Pedro Marilto Vidal de Paula (Espólio) Repre.

Legal: Luanda Caroline Parreira de Paula Bulhões Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0005615-41.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Pedro Marilto Vidal de Paula (Espólio) Repre.

Legal: Luanda Caroline Parreira de Paula Bulhões Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Proc.

Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) EMENTA - DIREITO CIVL - Apelação CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO - DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS MUNICIPAIS DEMOLIÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso o acerto da sentença que autorizou a demolição da obra de ampliação, salvo se houver a regularização da obra até o trânsito em julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legislação municipal estipula que a demolição será imposta quando se tratar de obra clandestina, isto é, a realizada sem alvará de licença ou prévia aprovação do projeto e licenciamento de construção. 4.

Caso em que o réu-apelante iniciou grandiosa reforma e ampliação de prédio no ano de 2010, sem que tenha cumprido os requisitos exigidos pela legislação municipal e, apesar de multado e determinado o embargo da obra na via administrativa, ainda assim prosseguiu com a execução da obra.

Mesmo após a prolação da sentença (que admite a não demolição da obra caso haja a regularização junto ao município) e já no de 2024 , o réu-apelante ainda não procedeu à regularização da obra, devendo ser mantida a sentença que determinou a demolição do imóvel, salvo se houver a devida regularização da obra até o trânsito em julgado da sentença.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826690-20.2023.8.12.0001

Elizeth Franco Rodrigues

Ofx Assessoria Contratual Eirelli - ME

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0861341-44.2024.8.12.0001

Eunice Maria Buainain Soares

Antonio Pereira Barbosa Neto

Advogado: Marco Antonio Ferreira Resende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 04:36

Exibir Processo

Processo nº 0803845-22.2024.8.12.0045

Kastelao Materiais de Construcao LTDA - ...

Nelson Menezes Ferreira

Advogado: Germano de Mello Bohrer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0005615-41.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Pedro Marilto Vidal de Paula

Advogado: Marcelo dos Santos Escobar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2012 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0859723-98.2023.8.12.0001

Maria Solange Cenciarelli Mansano Goncal...

Banco Bmg SA

Advogado: Gabriel Gallani Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2023 16:51

Exibir Processo