16/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813761-15.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Nair Silverio dos Santos Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648) no sentido de que, para o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é imprescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável.

A autora comprovou nos autos que promoveu a notificação extrajudicial via e-mail solicitando a exibição do contrato relativo a descontos em seu benefício previdenciário, sem atendimento pela instituição financeira.

Restou configurada a resistência da parte requerida à pretensão da autora, o que demonstra a existência de interesse de agir e afasta a ausência de pressuposto processual.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:56

Provimento
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:31

Inclusão em pauta
06/06/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 13:10

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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