22/07/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 12:51

Recebidos os autos
16/07/2025 12:51

Recebidos os autos
02/06/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 11:49

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 11:49

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 02:39

Decorrido prazo de parte
25/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 09:07

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 08:53

Recebidos os autos
07/04/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:38

Recebidos os autos
19/02/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:37

Indeferida a petição inicial
10/02/2025 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0813761-15.2024.8.12.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Nair Silverio dos Santos - Inicialmente, quanto à certidão cartorária de p. 44, que aponta a repetição da ação, esclarece-se que os autos nº 0813748-16.2024.8.12.0002, embora envolvam as mesmas partes, tratam de contratos distintos do presente processo.

No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto à falta de interesse de agir na presente ação, em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo, além de não se admitir pedido genérico como efetuado.

Isso se deve ao fato de que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no REsp 1.349.453/MS do STJ (demonstração de existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável; e o pagamento do custo do serviço), pois o e-mail encaminhado como forma de "Notificação Extrajudicial" (p. 39/43) não possui confirmação de leitura, sendo insuficiente para comprovar a recusa da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados, devendo tanto este como a presente ação conterem a necessária individuação do documento a ser exibido, cujo requisito também não está preenchido.

A propósito, cita-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SUSPOSTA FRAUDE EM BANCO – AUSENTEINTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O PEDIDO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO TERIA UTILIDADE PARA A PRETENSÃO DE AVERIGUAR EVENTUAL FRAUDE A QUE TERIA SIDO VÍTIMA – NO MAIS, A DEMANDA SE TRATA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, E NÃO OBSTANTE, MESMO SENDO ADMITIDO O AJUIZAMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS OU AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, NECESSÁRIA SE FAZ, AINDA, A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, O QUAL REQUER A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE DOIS REQUISITOS, A UTILIDADE E A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL PLEITEADO – NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE VERDADEIRO PEDIDO AMINISTRATIVO, SENÃO SUPOSTO ENVIO DE E-MAIL COMO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E, AINDA, SEM QUALQUER PROVA DE RECEBIMENTO PELO BANCO – MANTIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL DA ORIGEM – RECURSO NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802104-38.2023.8.12.0026 Bataguassu, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 15/12/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO GENÉRICO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE.

Não merece acolhimento o pedido genérico formulado pela parte autora de exibição de documentos, sem ao menos indicar que documentos, exatamente, seriam esses.(TJ-MG - AI: 20432022420218130000, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/11/2022, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022) Intime-se.

Cumpra-se.
30/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:36

Recebidos os autos
18/12/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819490-30.2021.8.12.0001

Guilherme Muller

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Leticia Natalia Ribeiro da Silva Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0801783-20.2024.8.12.0009

Madeireira Costa Rica LTDA EPP

Agrobusiness Florestas e Pecuaristas Ltd...

Advogado: Roberto Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0801280-96.2024.8.12.0009

Wesley Faustino Dutra

Joao Kleber de Souza Guimaraes - ME

Advogado: Roberto Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0800188-81.2020.8.12.0055

Aquarela Calcados e Presentes LTDA - ME

Micaele Ferreira Costa

Advogado: Marcos Venicius de Morais

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2020 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0813761-15.2024.8.12.0002

Nair Silverio dos Santos

Banco Agibank S/A

Advogado: Celso Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2025 13:10

Exibir Processo