22/09/2025 12:14

Certidão
22/09/2025 12:14

Recurso Eletrônico Baixado
22/09/2025 09:13

Transitado em Julgado em "data"
17/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805745-54.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelada: Sabrina Cristina Divina Sanabria de Carvalho Advogado: Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB: 373204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL PARA APLICAÇÃO DE GOLPES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS - DEVIDOS - MONTANTE - REDUZIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de falhas na prestação do serviço.

Ainvasãoda conta da autora e a demora na recuperação do acesso evidenciam defeito na segurança e ineficiência das medidas adotadas pela plataforma, configurando falha na prestação do serviço.

O comprometimento da conta, utilizada por terceiros para a prática de ilícitos, aliado à demora excessiva para solução do problema, gera lesão a direitos fundamentais da personalidade, como privacidade, honra e dignidade, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano.

A fixação da verba honorária é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado.

Recurso conhecido e provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/08/2025 08:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 12:04

Não-Provimento
22/08/2025 11:17

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
21/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
21/08/2025 14:00

Julgado
13/08/2025 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 10:46

Expedição de Relatório
12/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 14:26

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 13:06

Inclusão em Pauta
07/08/2025 00:17

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805745-54.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelada: Sabrina Cristina Divina Sanabria de Carvalho Advogado: Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB: 373204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/08/2025.
06/08/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 17:35

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:35

Distribuído por sorteio
05/08/2025 17:30

Processo Cadastrado
05/08/2025 13:46

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
05/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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