11/02/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 13:58

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 13:54

Transitado em Julgado em "data"
16/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/01/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421417-77.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Celino Alencastro Chimenez Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Agravante: Pro Eletro Comercio e Inst Elétricas Ltda Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA E FÍSICA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a concessão da gratuidade da justiça, o pretenso beneficiário deve comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da CF e 99, § 2º do CPC.

No caso, a despeito das alegações apresentadas, não é possível extrair que os Agravantes estejam impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais, conforme se infere das provas anexadas aos autos.

Em se tratando de pessoa jurídica, vige o entendimento de que fará jus ao benefício da justiça gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, consoante a Súmula 481, do STJ.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:42

Não-Provimento
14/01/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421417-77.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Celino Alencastro Chimenez Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Agravante: Pro Eletro Comercio e Inst Elétricas Ltda Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:00

Inclusão em pauta
08/01/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421417-77.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Celino Alencastro Chimenez Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Agravante: Pro Eletro Comercio e Inst Elétricas Ltda Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 07:40

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 07:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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