24/04/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:30

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:16

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0817792-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josefa Filismino de Souza - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30-07-2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josefa Filismino de Souza em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para Classe "C" em favor da parte autora, incluindo as verbas reflexas, especialmente os reajustes salariais, o adicional por tempo de serviço, a gratificação natalina (13º salário), o abono de férias (1/3 da remuneração) a contar de 30/07/2019 (prescrição) até 06/2020, descontando-se eventualmente os valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Josefa Filismino de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
17/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:38

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 18:59

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:59

Homologada a Transação
12/02/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 16:30

Recebidos os autos
10/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 19:12

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817792-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josefa Filismino de Souza - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
11/12/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:42

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:48

de Conciliação
04/11/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:32

de Instrução e Julgamento
31/07/2024 19:18

Recebidos os autos
31/07/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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