10/04/2025 16:00

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 09:43

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 09:39

Transitado em Julgado em "data"
13/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 16:53

Recebidos os autos
13/02/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/02/2025 14:53

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:08

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606987-39.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz (a) da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Dourados Interessada: Marli da Silva Duarte Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAUSA VALORADA EM QUANTIA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA PREVISTAS NO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.153, DE 22/12/2009 - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas com valor inferior a sessenta (60) salários-mínimos (art. 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009), ressalvas as hipóteses de exclusão de competência previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009.

No caso, não sendo hipótese de exceção legal, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no local onde houver sido instalado, nas causas de sua alçada.

Isso com base no art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais).

Conflito julgado procedente, a fim de declarar a competência da vara do juizado especial da fazenda pública para o processamento e julgamento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator..
12/02/2025 12:48

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 12:48

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 12:44

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:38

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606987-39.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Suscitante: Juiz (a) da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Dourados Interessada: Marli da Silva Duarte Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:14

Inclusão em pauta
05/02/2025 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 17:35

Recebidos os autos
04/02/2025 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:00

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 18:51

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 08:53

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 08:53

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 10:22

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606987-39.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz (a) da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Dourados Interessada: Marli da Silva Duarte Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Município de Dourados Assim, oficie-se ao juízo suscitado para que preste informações, no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.
13/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:56

Expedida/Certificada
13/12/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:54

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 07:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 15:30

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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