06/05/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 11:14

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 11:14

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 03:57

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0806159-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayana da Silva Costa - Intimação da decisão interlocutória de p. 201: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Defere-se a AJG à parte autora. 3.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
12/03/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:01

Recebidos os autos
10/03/2025 20:01

Decisão ou Despacho
20/02/2025 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 20:12

Recebidos os autos
30/01/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0806159-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayana da Silva Costa - Sentença: " Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente sentença à análise do Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Dayana da Silva Costa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Ademais, e como restou claro na sentença, a condenação deve ser em sentido claro, expresso e determinado.

Aliás, não cabe qualquer liquidação no âmbito do Juizado, de modo que, ou os valores estão comprovados e discriminados de forma clara e inconteste até a sentença ou não cabe sua condenação, e, muito menos cabe uma condenação genérica, para depois se liquidar a questão e se comprovar a origem de valores."
17/12/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:38

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 21:48

Homologada a Transação
30/08/2024 19:27

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2024 14:33

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 01:13

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 19:41

Recebidos os autos
03/06/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 01:31

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:24

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:24

Homologada a Transação
15/03/2024 03:22

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:00

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2024 19:00

Recebidos os autos
06/03/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 19:46

Recebidos os autos
06/11/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:11

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:50

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 10:37

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 16:58

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:31

Juntada de tipo de documento
03/04/2023 14:31

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 19:08

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 19:04

Recebidos os autos
15/03/2023 19:04

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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