12/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:30

Prazo em Curso
03/08/2025 04:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 07:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:35

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 09:20

Emissão da Relação
22/07/2025 14:05

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/07/2025 14:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:56

Prazo em Curso
17/03/2025 02:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:06

Autos preparados para expedição
03/02/2025 20:36

Juntada de Petição de recurso inominado
15/01/2025 22:06

Prazo em Curso
15/01/2025 01:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Anaili Gabriela Alfonso de Souza (OAB 18069/MS) Processo 0801724-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miguel Ângelo Ticiani Barboza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Miguel Ângelo Ticiani Barboza, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 45/46; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal 1524012017-5, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) resta improcedente o pedido de restituição de valores, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/12/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 09:40

Autos preparados para expedição
17/12/2024 09:18

Emissão da Relação
09/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:49

Registro de Sentença
09/12/2024 13:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/12/2024 16:35

Expedição de NULL.
03/10/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/06/2024 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 08:33

Conclusos para decisão
28/06/2024 08:32

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:55

Prazo em Curso
28/05/2024 13:30

Prazo em Curso
27/05/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 15:26

Emissão da Relação
23/05/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 16:23

Prazo em Curso
19/04/2024 16:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/03/2024 00:22

Expedição de Certidão.
08/03/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 10:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/03/2024 10:41

Autos preparados para expedição
08/03/2024 10:35

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 10:11

Emissão da Relação
08/03/2024 08:54

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:30

Juntada de NULL
20/02/2024 18:30

Juntada de Mandado
01/02/2024 16:51

Autos preparados para expedição
01/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2024 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
01/02/2024 13:31

Prazo em Curso
01/02/2024 12:43

Expedição de Mandado.
01/02/2024 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2024 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2024 17:32

Tutela Provisória
31/01/2024 10:56

Conclusos para decisão
29/01/2024 10:04

Informação do Sistema
29/01/2024 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/01/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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