12/09/2025 13:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/08/2025 10:43

Prazo em Curso
28/08/2025 08:53

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
27/08/2025 14:35

Prazo em Curso
25/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 13:28

Emissão da Relação
21/08/2025 17:18

Juntada de NULL
17/06/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 13:04

Prazo em Curso
16/06/2025 02:48

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0846289-08.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: B.

V.

S.

A. - 1.

Ciente do Acórdão que reformou a sentença recorrida. 2.

Assim, tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual, e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 3.

Efetivada a medida: 3.1.

Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). 3.2.

Cite-se (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). 4.

Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 5.

Ciência à eventual(is) avalista(s). 6.

Expeça-se o respectivo mandado com as prerrogativas do § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, bem como das advertências em relação ao bem, fica desde já autorizado o (a) Sr (a).

Diretor (a) de Cartório a assinar o mandado, nos termos do § 9º, do artigo 8º do Provimento nº 148/08 e artigo 1º do Provimento n.º 259/21.

Em sendo necessário, defiro, desde já, requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade da medida.

Ainda, o reforço policial e a ordem de arrombamento ficam deferidos para qualquer endereço/local aonde o veículo puder ser encontrado. 7.

Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9º do art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante.

Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 8.

Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). 9.

Diante dos fundamentos apresentados pela parte requerente, alinhados ao disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), defiro o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos.
13/06/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 15:42

Expedição de Mandado.
12/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:38

Emissão da Relação
12/06/2025 14:28

Autos preparados para expedição
29/05/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 14:49

Tutela Provisória
19/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:13

Processo Reativado
05/05/2025 12:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 12:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/03/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/03/2025 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/03/2025 17:44

Prazo em Curso
18/02/2025 03:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.
05/02/2025 16:41

Prazo em Curso
27/01/2025 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 14:31

Prazo em Curso
09/01/2025 14:57

Expedição de Carta.
09/01/2025 09:05

Expedição em análise para assinatura
17/12/2024 10:10

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0846289-08.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A. - Decisão de fls. 101: Em juízo de retratação, consoante preconizado pelo artigo 331 do CPC, mantenho a sentença objurgada por seus fundamentos.

Com efeito, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, responder ao recurso (CPC, art. 331, §1º).

Após, com ou sem resposta e cumpridas as demais formalidades necessárias, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Intime-se.
12/12/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 07:21

Emissão da Relação
12/12/2024 07:21

Autos preparados para expedição
03/12/2024 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 16:15

Proferida decisão interlocutória
18/11/2024 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2024 18:32

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 10:02

Prazo em Curso
05/09/2024 23:09

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 17:49

Emissão da Relação
16/08/2024 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:42

Registro de Sentença
16/08/2024 14:42

Indeferida a petição inicial
09/08/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:09

Redistribuição de Processo - Saída
08/08/2024 11:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2024 11:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/08/2024 08:01

Informação do Sistema
08/08/2024 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/08/2024 07:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/08/2024 07:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/08/2024 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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