05/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846289-08.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Adeildo de Souza *80.***.*32-53 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR MÉRITO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM O NÚMERO DO CONTRATO E DEMAIS INFORMAÇÕES QUE PERMITEM AO DEVEDOR IDENTIFICAR A OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM O NÚMERO DA OPERAÇÃO - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MORA COMPROVADA - TEMA REPETITIVO N. 1132 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - De acordo com o c.

STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual,dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp n. 1.951.888/RS - Tema Repetitivo n. 1132).

II - Além disso, a mera divergência no número do contrato não é suficiente para invalidar a notificação extrajudicial, desde que o conjunto de informações nela contidas permita ao devedor identificar a obrigação inadimplida.

III - Da análise do feito, tem-se que o número inserido no preâmbulo do contrato original se trata de número da operação/proposta que, após a assinatura das partes, é efetivada como contrato.

Outrossim, as informações contidas na notificação extrajudicial condizem com a cédula juntada, tendo em vista que se trata da mesma dívida, inclusive com o valor e mês de vencimento igual ao descrito no contrato de financiamento.

IV - Dessa forma, mesmo não tendo logrado êxito em encontrar a parte devedora, no endereço por ela fornecido quando da realização do contrato, e o número do contrato ser diverso do número da operação, com base nos preceitos da boa fé e, ainda, no fato de que o credor enviou a notificação extrajudicial para o endereço constante da cédula bancária, a sentença deve ser anulada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/04/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:15

Provimento
27/03/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846289-08.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Adeildo de Souza *80.***.*32-53 Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 17:50

Inclusão em pauta
25/03/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 09:45

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 09:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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