29/05/2025 08:25

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:25

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 08:25

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:07

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824845-48.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Genoveva Consani - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
29/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:58

Recebidos os autos
25/04/2025 18:58

Decisão ou Despacho
23/04/2025 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
29/03/2025 07:23

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:07

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824845-48.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Genoveva Consani - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 508/512, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

Prazo 2 dias.
25/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:58

Recebidos os autos
21/03/2025 18:58

Decisão ou Despacho
14/03/2025 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824845-48.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Genoveva Consani - Intimação do despacho de p. 437: "[...] 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício."
14/02/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:13

Recebidos os autos
11/02/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 02:01

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824845-48.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Genoveva Consani - SENTENÇA.

Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Maria Genoveva Consani e reformo a sentença, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre o pedido de inconstitucionalidade incidental e a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese ‘O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias’, ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão. Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande – MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 – O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Genoveva Consani em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
07/01/2025 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:56

Homologada a Transação
18/09/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 10:10

Remetidos os Autos para destino.
29/03/2024 02:35

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 19:20

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 19:20

Homologada a Transação
13/03/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:14

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2023 20:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
16/09/2023 01:36

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:57

Recebidos os autos
16/06/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 02:07

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 13:01

de Conciliação
06/03/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 02:43

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 12:37

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:31

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 13:03

de Instrução e Julgamento
03/11/2022 19:13

Recebidos os autos
03/11/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:33

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2022 12:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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