02/09/2025 18:01

Prazo em Curso
02/09/2025 17:59

Juntada de NULL
02/09/2025 17:59

Juntada de Mandado
20/08/2025 13:45

Prazo em Curso
20/08/2025 13:44

Expedição de Mandado.
19/08/2025 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:48

Prazo em Curso
04/08/2025 14:46

Prazo em Curso
04/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 13:22

Emissão da Relação
30/07/2025 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/05/2025 07:26

Prazo em Curso
02/05/2025 03:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:25

Evolução da Classe Processual
16/04/2025 20:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 19:00

Transitado em Julgado em data
19/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 10:48

Prazo em Curso
18/01/2025 02:02

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0819397-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Karine Morais de Almeida - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Karine Morais de Almeida em face do Município de Campo Grande/MS para reconhecer a prescrição da pretensão do requerido acerca dos seguintes débitos tributários, extinguindo-se as obrigações tributárias correspondentes: Na inscrição imobiliária nº *26.***.*30-17: (i) prescrição da pretensão do réu acerca dos débitos referentes ao IPTU dos anos de 2014 a 2016, com vencimentos, respectivamente, em 10/02/2014, 10/02/2015 e 12/02/2016 (f. 17).

No mais, determino a exclusão dos débitos acima citados dos registros da dívida ativa.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Solange Karine Morais de Almeida em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
07/01/2025 20:58

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
20/12/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 10:44

Autos preparados para expedição
19/12/2024 10:42

Emissão da Relação
05/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:46

Registro de Sentença
05/12/2024 16:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/12/2024 19:07

Expedição de NULL.
02/12/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/11/2024 19:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
31/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/09/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 08:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 08:15

Emissão da Relação
29/08/2024 07:19

Expedição de Carta.
29/08/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:44

Autos preparados para expedição
21/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
19/08/2024 20:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:22

Autos preparados para expedição
16/08/2024 17:17

Informação do Sistema
16/08/2024 17:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/08/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829802-24.2024.8.12.0110

Vni Cobranca LTDA

Agda Maria Andrada Saraiva da Silva

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0811809-65.2024.8.12.0110

Amanda Romero do Espirito Santo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Lariane Nilva Ferreira Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0004694-26.2024.8.12.0110

Alcedir Severino de Lima

Apddap Acolher

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0800307-12.2024.8.12.0052

Jose Ferreira dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Eriko Gualda Karavasilis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0829629-97.2024.8.12.0110

Nacional Armas

Domingos Savio Neves Prado

Advogado: Annibal Senhorini Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2024 12:10

Exibir Processo