25/05/2025 00:46

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 16:35

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
17/05/2025 04:18

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 11:36

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 19:12

Recebidos os autos
13/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0828059-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Galvão Moreira Lima - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Denise Galvão Moreira Lima em face do Município de Campo Grande/MS para: 1) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; 2) condenar a ré à implementação e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão do primeiro adicional por tempo de serviço na matricula 410818/01 a partir de 12/03/2023 e até a efetiva implementação, com reflexos em gratificação natalina e férias, ressalvados eventuais valores já pagos pela municipalidade a este título; 3) condenar a ré à implementação e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a classe ''B'' na matricula 410818/01 a partir de 31/12/2022 (L.C 381/2020) e até a efetiva implementação, com reflexos em gratificação natalina e férias, ressalvados eventuais valores já pagos pela municipalidade a este título.

Sobre o quantum aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos a promoção promoção vertical e promoção horizontal para a classe ''C'', nos termos da fundamentação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Denise Galvão Moreira Lima em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
06/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:20

Homologada a Transação
15/04/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 19:21

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 19:09

Recebidos os autos
11/04/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 02:43

Decorrido prazo de parte
17/03/2025 02:43

Expedição de tipo de documento.
16/03/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:37

de Conciliação
25/02/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0828059-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Galvão Moreira Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:34

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:51

de Instrução e Julgamento
06/12/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 20:26

Recebidos os autos
25/11/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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